Enunciado
Relativamente ao controle difuso de constitucionalidade, aos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e ao controle de convencionalidade, julgue os itens subsequentes. Na análise das decisões em controle de constitucionalidade, a eficácia vinculante das decisões do STF tem o mesmo efeito e finalidade da coisa julgada material.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) está correta porque a eficácia vinculante e a coisa julgada material são institutos jurídicos distintos, com efeitos e finalidades diversos. Enquanto a coisa julgada material obsta a rediscussão da lide entre as partes do processo (efeito inter partes), a eficácia vinculante impõe a observância obrigatória da tese jurídica fixada pelo STF aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque equipara erroneamente os dois institutos, desconsiderando que a eficácia vinculante possui espectro subjetivo muito mais amplo e não impede a superação do entendimento pelo próprio STF (overruling) nem vincula o Poder Legislativo em sua função típica de legislar.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque equipara erroneamente os dois institutos, desconsiderando que a eficácia vinculante possui espectro subjetivo muito mais amplo e não impede a superação do entendimento pelo próprio STF (overruling) nem vincula o Poder Legislativo em sua função típica de legislar.
Base legal
Artigo 102, § 2º, da Constituição Federal de 1988