Enunciado
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado Gama declarou incidentalmente a inconstitucionalidade formal de artigo de lei federal, com fundamento na interpretação do Art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal, sem apontar diretamente desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O OETJ a giu incorretamente, pois em observância à separação dos poderes, quando não caracterizada violação direta às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do alcance de normas regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.
- B.O OETJ agiu corretamente, pois quando as normas regimentais geram um resultado inconstitucional, a liberdade de conformação do Poder Legislativo deve ser mitigada, tomando - se como parâmetro de controle não somente os dispositivos constitucionais pertinentes especificamente ao processo legislativo, mas o texto constituci onal como um todo.
- C.O OETJ agiu incorretamente, pois mesmo quando as normas regimentais geram um resultado inconstitucional, a liberdade de conformação do Poder Legislativo não pode ser mitigada, e qualquer vício de procedimento durante o processo legis lativo será sanado após a promulgação da norma.
- D.O OETJ a giu corretamente, pois constatados o vício procedimental e a supressão de uma fase do processo legislativo, está configurada a inconstitucionalidade formal e material, devendo o poder judiciário, em observância ao princípio da separação de poderes, declarar a inconstitucionalidade.
- E.O OETJ a giu incorretamente, pois só as normas constantes da Constituição podem servir de parâmetro de controle, sendo os dispositivos que forem aprovados sem a obser vância das regras previstas no regimento interno das Casas Legislativas apenas suscetíveis de controle de legalidade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) O Órgão Especial do TJ agiu incorretamente porque, segundo a jurisprudência consolidada do STF, a interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas é matéria interna corporis, sendo vedado o controle judicial quando não houver violação direta à Constituição Federal, sob pena de ofensa à separação de poderes.
Por que as demais estao erradas:
B) A alternativa B está incorreta pois a liberdade de conformação do Legislativo em relação às suas normas regimentais não pode ser mitigada pelo Judiciário sem que haja uma violação direta e frontal à própria Constituição.
C) A alternativa C está incorreta porque, embora o OETJ tenha agido incorretamente, a afirmação de que qualquer vício de procedimento será sanado após a promulgação é juridicamente falsa, pois vícios que violam a Constituição geram inconstitucionalidade insanável.
D) A alternativa D está incorreta pois o Judiciário não agiu corretamente, uma vez que a mera interpretação de norma regimental, sem demonstração de ofensa direta à Constituição, não configura inconstitucionalidade apta a ensejar o controle judicial.
E) A alternativa E está incorreta porque, embora conclua que o OETJ agiu incorretamente, erra ao afirmar que o desrespeito a regras regimentais ensejaria controle de legalidade, visto que se trata de matéria estritamente interna corporis insuscetível de controle judicial ordinário.
Por que as demais estao erradas:
B) A alternativa B está incorreta pois a liberdade de conformação do Legislativo em relação às suas normas regimentais não pode ser mitigada pelo Judiciário sem que haja uma violação direta e frontal à própria Constituição.
C) A alternativa C está incorreta porque, embora o OETJ tenha agido incorretamente, a afirmação de que qualquer vício de procedimento será sanado após a promulgação é juridicamente falsa, pois vícios que violam a Constituição geram inconstitucionalidade insanável.
D) A alternativa D está incorreta pois o Judiciário não agiu corretamente, uma vez que a mera interpretação de norma regimental, sem demonstração de ofensa direta à Constituição, não configura inconstitucionalidade apta a ensejar o controle judicial.
E) A alternativa E está incorreta porque, embora conclua que o OETJ agiu incorretamente, erra ao afirmar que o desrespeito a regras regimentais ensejaria controle de legalidade, visto que se trata de matéria estritamente interna corporis insuscetível de controle judicial ordinário.
Base legal
Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF), destacando-se o entendimento de que a interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas configura matéria 'interna corporis', imune ao controle jurisdicional, salvo quando houver violação direta a preceito constitucional (cf. MS 34.663/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; MS 36.749/DF, Rel. Min. Roberto Barroso; e Tema 1120 da Repercussão Geral).