Enunciado
Relativamente ao controle difuso de constitucionalidade, aos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e ao controle de convencionalidade, julgue os itens subsequentes. As decisões do plenário do STF em ADPF somente podem ser impugnadas mediante embargos de declaração e ação rescisória.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta porque a afirmação do enunciado está incorreta. As decisões de mérito proferidas pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, incluindo a ADPF, são irrecorríveis, ressalvada a oposição de embargos de declaração, e não admitem o ajuizamento de ação rescisória.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque classifica a assertiva como certa, ignorando que a jurisprudência pacífica do STF veda expressamente o cabimento de ação rescisória contra decisões proferidas em sede de controle abstrato e de constitucionalidade.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque classifica a assertiva como certa, ignorando que a jurisprudência pacífica do STF veda expressamente o cabimento de ação rescisória contra decisões proferidas em sede de controle abstrato e de constitucionalidade.
Base legal
Artigo 12 da Lei nº 9.882/1999; Jurisprudência consolidada do STF (v.g., AR 2.345/DF e AR 1.924/DF)