Enunciado
Em relação às disposições constitucionais acerca do Distrito Federal (DF) e ao cabimento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra suas leis, julgue os itens a seguir. Não é cabível ADI em face de lei distrital cuja matéria seja derivada de competência legislativa municipal, entretanto podem ser impugnadas mediante ADI as leis distritais editadas pelo DF no desempenho de sua competência estadual.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque a ADI perante o STF cabe contra lei ou ato normativo federal ou estadual (art. 102, I, "a", da CF). Lei do DF editada no exercício de competência estadual equipara-se a lei estadual e pode ser impugnada por ADI. Já a lei distrital que deriva da competência municipal equipara-se a lei municipal, que não é objeto de ADI no STF, como diz a Súmula 642.
Base legal
Fundamento: Súmula 642 do STF; art. 102, I, "a", da CF
Súmula 642: "Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal."
CF, art. 102, I, "a": "a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;"
Súmula 642: "Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal."
CF, art. 102, I, "a": "a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;"