Questão comentada sobre Controle de Constitucionalidade

Gabarito: Errado. O item está errado porque, em regra, o controle judicial de constitucionalidade é repressivo, mas há uma exceção admitida pelo STF: o mandado de segurança impetrado por parlamentar para garantir o seu direito a um processo legislativo conforme a Constituição. O STF "admite a legitimidade do parlamentar – e somente do parlamentar – para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo" (MS 24.667 AgR). No MS 32.033 (2013), o STF delimitou o alcance dessa via: cabe contra proposta de emenda que viole cláusula pétrea (art. 60, § 4º) e contra projeto de lei ou de emenda cuja tramitação viole regra constitucional do processo legislativo; não cabe para discutir o conteúdo de projeto de lei. Portanto, é possível ação judicial contra projeto de lei em tramitação.

Como o item ficaria certo: "O controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário é, em regra, repressivo, mas o STF admite mandado de segurança impetrado por parlamentar contra a tramitação de projeto de lei ou de proposta de emenda que viole o devido processo legislativo constitucional."