Enunciado
DIREITO CONSTITUCIONAL À luz das normas previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, julgue os itens a seguir. Têm legitimidade para a proposição de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual um quinto dos deputados estaduais, as federações sindicais de
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta (Errado) porque a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, em seu art. 85, não confere legitimidade ativa para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) a 'um quinto dos deputados estaduais', mas sim à Mesa da Assembleia Legislativa.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque valida a assertiva como correta, ignorando que o rol de legitimados do art. 85 da Constituição Estadual prevê expressamente a Mesa da Assembleia Legislativa (inciso II) e as federações sindicais de âmbito estadual (inciso VII), não contemplando a fração de um quinto dos deputados.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque valida a assertiva como correta, ignorando que o rol de legitimados do art. 85 da Constituição Estadual prevê expressamente a Mesa da Assembleia Legislativa (inciso II) e as federações sindicais de âmbito estadual (inciso VII), não contemplando a fração de um quinto dos deputados.
Base legal
Artigo 85, incisos II e VII, da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989.