Enunciado
julgue os próximos itens. Em ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina contra lei estadual, a defesa da constitucionalidade do ato compete originariamente ao procurador-geral da Assembleia Legislativa.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta, pois a defesa da constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual contestado em sede de controle concentrado perante o Tribunal de Justiça compete ao Procurador-Geral do Estado, que atua na função de curador da norma, e não ao Procurador-Geral da Assembleia Legislativa.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque atribui erroneamente a defesa originária da constitucionalidade do ato ao procurador-geral da Assembleia Legislativa, contrariando o princípio da simetria constitucional que impõe ao Procurador-Geral do Estado o papel de defensor do texto legal impugnado.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque atribui erroneamente a defesa originária da constitucionalidade do ato ao procurador-geral da Assembleia Legislativa, contrariando o princípio da simetria constitucional que impõe ao Procurador-Geral do Estado o papel de defensor do texto legal impugnado.
Base legal
Artigo 103, § 3º, da Constituição Federal de 1988, aplicado por simetria ao âmbito estadual, e Artigo 85, § 2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina.