Enunciado
Direito Constitucional A respeito do princípio republicano, da hermenêutica constitucional, das súmulas vinculantes e das limitações ao poder constituinte, julgue os itens a seguir. Na interpretação jurisprudencial da Constituição Federal de 1988 (CF), os tribunais decidem sempre diante de um conflito real de pretensões, que deve ser posto em juízo de acordo com as normas processuais apropriadas.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a resposta correta, pois a assertiva está incorreta ao afirmar que os tribunais decidem 'sempre' diante de um conflito real de pretensões. No controle abstrato e concentrado de constitucionalidade (como ADI, ADC e ADO), o Supremo Tribunal Federal realiza um processo puramente objetivo de defesa da ordem constitucional, no qual não há partes litigantes nem conflito intersubjetivo de interesses.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque valida uma premissa falsa, ignorando que a jurisdição constitucional brasileira admite o controle abstrato de normas, o qual prescinde de um caso concreto ou de um conflito real de pretensões para que ocorra a interpretação e aplicação da Constituição Federal.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque valida uma premissa falsa, ignorando que a jurisdição constitucional brasileira admite o controle abstrato de normas, o qual prescinde de um caso concreto ou de um conflito real de pretensões para que ocorra a interpretação e aplicação da Constituição Federal.
Base legal
Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da natureza de processo objetivo do controle concentrado de constitucionalidade (art. 102, I, 'a', da CF/88).