Enunciado
Julgue os itens a seguir, referentes ao controle incidental de constitucionalidade. I Os legitimados para provocar a jurisdição constitucional abrangem qualquer das partes envolvidas em controvérsia judicial, inclusive terceiros intervenientes (litisconsortes, assistentes, opoentes etc.) e o Ministério Público que oficie no feito. II O controle em apreço pode ser incitado por juízo de primeiro grau nas causas submetidas a sua apreciação, mesmo quando as partes não o tiverem feito. III O controle em questão pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal com competência para julgar a causa, incluindo-se os juizados especiais e as turmas recursais de todo o país. Assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Apenas o item I está certo.
- B.Apenas o item III está certo.
- C.Apenas os itens I e II estão certos.
- D.Apenas os itens II e III estão certos.
- E.Todos os itens estão certos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque todos os três itens estão juridicamente perfeitos. O item I está correto pois, no controle incidental (difuso), qualquer sujeito processual legítimo, incluindo terceiros e o MP, pode suscitar a inconstitucionalidade. O item II está correto porque o magistrado pode declarar a inconstitucionalidade de ofício (ex officio), independentemente de provocação das partes. O item III está correto visto que o controle difuso é exercido por qualquer juiz ou tribunal, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais e de suas Turmas Recursais.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque restringe o acerto apenas ao item I, ignorando a validade jurídica dos itens II e III.
A alternativa B está incorreta porque aponta apenas o item III como correto, desconsiderando que os itens I e II também expressam regras válidas do controle difuso.
A alternativa C está incorreta porque exclui o item III, que reflete corretamente a competência ampla dos juizados e turmas recursais para o controle incidental.
A alternativa D está incorreta porque deixa de fora o item I, que define com precisão a legitimidade ampla das partes e intervenientes no processo.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque restringe o acerto apenas ao item I, ignorando a validade jurídica dos itens II e III.
A alternativa B está incorreta porque aponta apenas o item III como correto, desconsiderando que os itens I e II também expressam regras válidas do controle difuso.
A alternativa C está incorreta porque exclui o item III, que reflete corretamente a competência ampla dos juizados e turmas recursais para o controle incidental.
A alternativa D está incorreta porque deixa de fora o item I, que define com precisão a legitimidade ampla das partes e intervenientes no processo.
Base legal
Artigo 97 da Constituição Federal de 1988; Súmula Vinculante nº 10 do STF; Jurisprudência consolidada do STF (RE 461.004/SP) sobre a competência das Turmas Recursais e Juizados Especiais para o controle difuso.