Questão comentada sobre Controle de Constitucionalidade

Enunciado

A parte autora em um processo judicial, inconformada com a sentença de primeiro grau de jurisdição que se embasou no ato normativo X, apela da decisão porque, no seu entender, esse ato normativo seria inconstitucional. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao analisar a apelação interposta, reconhece que assiste razão à recorrente, mais especificamente no que se refere à inconstitucionalidade do referido ato normativo X. Ciente da existência de cláusula de reserva de plenário, a referida Turma dá provimento ao recurso sem declarar expressamente a inconstitucionalidade do ato normativo X, embora tenha afastado a sua incidência no caso concreto. De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o acórdão proferido pela 3ª Turma Cível

Alternativas

está juridicamente perfeito, posto que, nestas circunstâncias, a solução constitucionalmente expressa é o afastamento da incidência, no caso concreto, do ato normativo inconstitucional.

não segue os parâmetros constitucionais, pois deveria ter declarado, expressamente, a inconstitucionalidade do ato normativo que fundamentou a sentença proferida pelo juízo a quo.

está correto, posto que a 3ª Turma Cível, como órgão especial que é, pode arrogar para si a competência do Órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa.

está incorreto, posto que violou a cláusula de reserva de plenário, ainda que não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade do ato normativo.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A questão aborda a aplicação da cláusula de reserva de plenário no controle de constitucionalidade difuso realizado pelos tribunais. De acordo com o sistema brasileiro, órgãos fracionários (como Câmaras e Turmas) não possuem competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, nem para afastar sua incidência com base em fundamentos constitucionais. O erro da 3ª Câmara Cível foi realizar o que a doutrina e a jurisprudência chamam de 'declaração implícita de inconstitucionalidade'. Mesmo que o acórdão não tenha utilizado as palavras 'declaro inconstitucional', o simples fato de afastar a aplicação da norma por considerá-la contrária à Constituição viola a competência do Plenário ou do Órgão Especial do Tribunal. Portanto, a decisão é nula por desrespeitar o procedimento constitucional obrigatório.

Base legal

A fundamentação jurídica reside no Artigo 97 da Constituição Federal de 1988, que exige o voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou de seu órgão especial para a declaração de inconstitucionalidade. Esse dispositivo é reforçado pela Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece expressamente que viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade, afasta a incidência da lei ou ato normativo, no todo ou em parte, por razões constitucionais.