Enunciado
A associação Alfa ajuizou ação civil pública em face do Muni cípio Sigma, em demanda que apresenta grande benefício para a coletividade, não sendo identificada a atuação do Ministério Público no curso da relação processual em primeira instância. A sentença proferida pelo juízo monocrático foi favorável a Alfa, tendo se embasado na Lei estadual nº X/1985 (LEX). Interposto o recurso de apelação perante órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o Procurador de Justiça foi intimado e, atuando como órgão interveniente, argumentou com a desconformi dade constitucional da LEX. Na situação descrita, é correto afirmar que
Alternativas
- A.o órgão fracionário deve submeter a discussão sobre a constitucionalidade da LEX ao Tribunal Pleno.
- B.o Procurador de Justiça não tem legitimidade para atuar em detrimento do pro vimento jurisdicional favorável a Alfa.
- C.o órgão fracionário deve apreciar a conformidade, ou não, da LEX com a Constituição da República ou a Constituição Estadual, podendo deixar de aplicá - la em caso de desconformidade.
- D.o órgão fracionário deve su bmeter a discussão sobre a constitucionalidade da LEX ao Tribunal Pleno, de modo que a decisão possa produzir efeitos erga omnes, caso haja requerimento de um dos sujeitos do processo.
- E.o órgão fracionário deve apreciar a conformidade, ou não, da LEX co m a Constituição da República ou a Constituição Estadual, caso haja, respectivamente, decisão anterior do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal de Justiça sobre a matéria.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, no âmbito de uma Ação Civil Pública, é perfeitamente cabível o controle difuso (incidental) de constitucionalidade de lei ou ato normativo, desde que a controvérsia constitucional figure como causa de pedir (questão prejudicial) e não como o pedido principal da demanda. Assim, o órgão fracionário do Tribunal de Justiça pode e deve apreciar a compatibilidade da lei estadual com a Constituição Federal ou Estadual, deixando de aplicá-la no caso concreto se verificar sua desconformidade constitucional.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a submissão da matéria ao Tribunal Pleno (cláusula de reserva de plenário, art. 97 da CF) só é necessária se o órgão fracionário de fato decidir pela inconstitucionalidade da lei e não houver pronunciamento anterior do Pleno ou do STF sobre o tema, não sendo obrigatória a remessa para a simples discussão ou se o órgão entender pela constitucionalidade da norma.
B) A alternativa B está incorreta porque o Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica (custos legis), tem plena legitimidade e o dever de zelar pela supremacia da Constituição, podendo arguir a inconstitucionalidade de lei mesmo que isso contrarie os interesses da associação autora ou a sentença de primeiro grau.
D) A alternativa D está incorreta porque, no controle difuso realizado incidentalmente em Ação Civil Pública, a declaração de inconstitucionalidade não produz efeitos erga omnes em relação à norma em si (que permanece no ordenamento), mas apenas viabiliza a tutela do direito coletivo debatido na lide.
E) A alternativa E está incorreta porque o órgão fracionário sempre pode apreciar a conformidade da lei; a existência de decisão anterior do STF ou do Pleno do TJ apenas o dispensa de submeter a questão ao Pleno (art. 949, parágrafo único, do CPC), permitindo-lhe afastar a lei diretamente, mas não condiciona o dever de analisar a matéria.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a submissão da matéria ao Tribunal Pleno (cláusula de reserva de plenário, art. 97 da CF) só é necessária se o órgão fracionário de fato decidir pela inconstitucionalidade da lei e não houver pronunciamento anterior do Pleno ou do STF sobre o tema, não sendo obrigatória a remessa para a simples discussão ou se o órgão entender pela constitucionalidade da norma.
B) A alternativa B está incorreta porque o Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica (custos legis), tem plena legitimidade e o dever de zelar pela supremacia da Constituição, podendo arguir a inconstitucionalidade de lei mesmo que isso contrarie os interesses da associação autora ou a sentença de primeiro grau.
D) A alternativa D está incorreta porque, no controle difuso realizado incidentalmente em Ação Civil Pública, a declaração de inconstitucionalidade não produz efeitos erga omnes em relação à norma em si (que permanece no ordenamento), mas apenas viabiliza a tutela do direito coletivo debatido na lide.
E) A alternativa E está incorreta porque o órgão fracionário sempre pode apreciar a conformidade da lei; a existência de decisão anterior do STF ou do Pleno do TJ apenas o dispensa de submeter a questão ao Pleno (art. 949, parágrafo único, do CPC), permitindo-lhe afastar a lei diretamente, mas não condiciona o dever de analisar a matéria.
Base legal
Artigo 97 da Constituição Federal de 1988; Artigo 949, parágrafo único, do Código de Processo Civil; Súmula Vinculante nº 10 do STF; e jurisprudência consolidada do STF sobre controle incidental em Ação Civil Pública.