Enunciado
No que diz respeito às funções essenciais à justiça, ao controle de constitucionalidade e à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os seguintes itens, com base na legislação vigente e na jurisprudência do STF. A procuradoria jurídica municipal tem legitimidade para interpor recurso contra acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque o STF reconhece que a procuradoria jurídica estadual ou municipal tem legitimidade para recorrer de acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade (art. 125, § 2º, da CF). No ARE 873.804 AgR-segundo-ED-EDv-AgR (rel. min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 13/10/2022, Informativo 1.072), o Tribunal afirmou que a ausência de assinatura do chefe do Poder Executivo na petição recursal não impede a análise do recurso, bastando que a peça seja subscrita pelo procurador, que também detém legitimidade recursal em ações de controle de constitucionalidade.
Base legal
Fundamento: art. 125, § 2º, da CF; ARE 873.804 AgR-segundo-ED-EDv-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 13/10/2022
"A procuradoria jurídica estadual ou municipal possui legitimidade para interpor recurso em face de acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade. (...) prevalece o entendimento de que a ausência de assinatura do chefe do Poder Executivo na petição recursal não constitui óbice para a análise do recurso, sendo suficiente que a peça seja subscrita pelo procurador, que também detém legitimidade recursal em ações de controle de constitucionalidade." (trecho reproduzido em "A Constituição e o Supremo", art. 125)
"A procuradoria jurídica estadual ou municipal possui legitimidade para interpor recurso em face de acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade. (...) prevalece o entendimento de que a ausência de assinatura do chefe do Poder Executivo na petição recursal não constitui óbice para a análise do recurso, sendo suficiente que a peça seja subscrita pelo procurador, que também detém legitimidade recursal em ações de controle de constitucionalidade." (trecho reproduzido em "A Constituição e o Supremo", art. 125)