Enunciado
Relativamente ao controle difuso de constitucionalidade, aos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e ao controle de convencionalidade, julgue os itens subsequentes. Norma constitucional revogada pode, a depender das circunstâncias, ser usada como parâmetro de controle difuso de constitucionalidade.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C (Certo) está correta porque, no controle difuso de constitucionalidade, vigora o princípio do tempus regit actum. Isso significa que a constitucionalidade de uma lei deve ser aferida em face da Constituição vigente ao tempo de sua edição, permitindo que uma norma constitucional já revogada sirva de parâmetro para o controle de atos normativos editados sob sua égide.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque desconsidera a jurisprudência do STF e a doutrina constitucionalista, que admitem a utilização de normas constitucionais pretéritas/revogadas como parâmetro no controle difuso para solucionar litígios concretos que envolvam leis editadas no passado.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque desconsidera a jurisprudência do STF e a doutrina constitucionalista, que admitem a utilização de normas constitucionais pretéritas/revogadas como parâmetro no controle difuso para solucionar litígios concretos que envolvam leis editadas no passado.
Base legal
Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e doutrina sobre o princípio do 'tempus regit actum' no controle de constitucionalidade.