Enunciado
O sistema jurídico brasileiro adotou o controle de consti- tucionalidade em seus dois modelos clássicos: concen- trado e difuso, sendo que este último foi introduzido por meio da Constituição de 1891 para admitir que qualquer juiz ou Tribunal possa declarar uma lei inconstitucional, desde que a matéria seja apresentada de forma inci- dental e haja um caso concreto. Conforme previsto pela Constituição Federal, inclusive desde a Carta de 1934, no âmbito dos Tribunais existe a necessidade de observân- cia do procedimento da cláusula de reserva de plenário. Sobre a cláusula de reserva de plenário, é correto afirmar:
Alternativas
- A.nos casos em que se discuta a inconstitucionalida- de de uma lei federal que contrarie a Constituição, o órgão especial ou pleno do Tribunal deverá remeter o processo para julgamento direto pelo Supremo Tri- bunal Federal.
- B.a declaração de inconstitucionalidade ou constitu- cionalidade de uma lei ou ato normativo do Poder Público somente poderá se dar pelo voto da maioria simples dos membros do Tribunal ou do órgão espe - cial.
- C.considera-se como violação da cláusula de plená - rio a decisão de órgão fracionário que, embora não declare a inconstitucionalidade da lei ou do ato nor- mativo, afaste a sua incidência no todo ou em parte.
- D.existem três hipóteses previstas pela legislação e jurisprudência que excepcionam a cláusula da reserva de plenário, o que permite ao órgão fracioná- rio não remeter o incidente de inconstitucionalidade ao pleno ou órgão especial do Tribunal, sendo uma delas a existência de pronunciamento de outra turma ou câmara, do mesmo Tribunal, que já tenha decido sobre a questão.
- E.contra decisão de órgão fracionário que desrespeita a cláusula de reserva de plenário, será cabível recla- mação constitucional ao Supremo Tribunal Federal, dada a violação direta de cláusula constitucional.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C. A Súmula Vinculante 10 considera violada a reserva de plenário quando órgão fracionário, sem declarar formalmente a inconstitucionalidade, afasta a incidência de lei ou ato normativo, no todo ou em parte. Por que as demais estão erradas: A não há remessa automática ao STF; o pleno/órgão especial do próprio tribunal decide o incidente. B o quórum é de maioria absoluta dos membros do tribunal ou órgão especial, e a regra se refere à declaração de inconstitucionalidade. D a exceção não decorre de pronunciamento de outra turma ou câmara, mas de decisão do plenário/órgão especial ou do STF. E a reclamação pode caber por afronta à SV 10, mas não simplesmente por toda violação direta da cláusula constitucional, como formulado.
Base legal
CF, art. 97: somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do órgão especial podem os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. CPC, art. 949, parágrafo único: dispensa-se a remessa se já houver pronunciamento do plenário/órgão especial ou do STF. Súmula Vinculante 10 do STF: viola a reserva de plenário afastar a incidência sem declarar a inconstitucionalidade.