Enunciado
Diante de Ação Civil Pública (ACP) envolvendo déficit de vagas na educação infantil e piora dos indicadores de aprendizagem, a perícia contábil identificou: • inobservância da vinculação mínima constitucional em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE); • uso indevido de parcelas do FUNDEB para despesas estranhas à educação básica; • ausência de publicidade ativa dos relatórios financeiros; • atuação limitada do CACS-FUNDEB por ausência de acesso tempestivo às notas de empenho; e • inexistência de plano plurianual de expansão de vagas, formação docente e melhoria da infraestrutura. Embora o Município invoque “reserva do possível” e “prioridades políticas”, o Ministério Público requer a elaboração de plano estrutural com metas, indicadores (taxa de atendimento, jornada ampliada, IDEB), cronograma de obras e mecanismos de transparência (portal com dados abertos), além da correção da aplicação do FUNDEB. Considerando o regime jurídico do FUNDEB e os instrumentos da tutela coletiva, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O FUNDEB possui destinação vinculada à educação básica, com regras de aplicação, transparência e controle social; sua inobservância pode ser corrigida judicialmente, inclusive por plano estrutural e deveres de transparência.
- B.Os recursos do FUNDEB não têm vinculação específica e podem financiar qualquer política municipal.
- C.A fiscalização do FUNDEB compete apenas ao Tribunal de Contas, sendo vedada a atuação do MP.
- D.Déficit de vagas é questão política imune a controle, desde que haja alguma oferta residual.
- E.Como políticas públicas são discricionárias, o Judiciário não pode determinar planejamento nem corrigir a aplicação do FUNDEB.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque os recursos do FUNDEB possuem vinculação constitucional e legal estrita (art. 212-A da CF/88 e Lei nº 14.113/2020), sendo vedada sua aplicação em despesas alheias à educação básica.
C) A alternativa C está incorreta porque a fiscalização do FUNDEB não é exclusiva dos Tribunais de Contas, cabendo também ao Ministério Público a defesa judicial e extrajudicial do direito à educação e do patrimônio público.
D) A alternativa D está incorreta porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 548 de Repercussão Geral, fixou que a educação básica (incluindo creche e pré-escola) é um dever constitucional autoaplicável do Estado, não sendo o déficit de vagas imune ao controle judicial.
E) A alternativa E está incorreta porque, conforme o Tema 698 do STF, o Poder Judiciário pode, em situações excepcionais de omissão administrativa desarrazoada, determinar a implementação de políticas públicas e planos estruturais para garantir direitos fundamentais sem que isso viole a discricionariedade administrativa.