Enunciado
Diante de grave desastre ambiental de abrangência regional, o estado e os municípios afetados firmaram convênio para execução conjunta das medidas de reparação. Segundo a Constituição Federal, tal cooperação é:
Alternativas
- A.possível apenas se houver autorização legislativa federal prévia;
- B.compatível com a competência comum para proteção ambiental;
- C.inconstitucional, pois a execução ambiental é competência privativa da União;
- D.vedada, pois compromete a autonomia municipal;
- E.possível, mas somente mediante lei complementar estadual.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B esta correta. Proteger o meio ambiente e combater a poluicao e competencia administrativa comum da Uniao, estados, Distrito Federal e municipios. A Constituicao estimula cooperacao entre os entes, disciplinada nacionalmente pela Lei Complementar 140/2011. Um convenio entre estado e municipios para medidas conjuntas de reparacao de desastre regional e compativel com essa atuacao cooperativa.
A alternativa A esta errada porque nao se exige autorizacao legislativa federal individual para cada convenio; a competencia decorre da Constituicao e da legislacao complementar nacional. A alternativa B expressa o fundamento correto. A alternativa C esta errada porque execucao ambiental nao e competencia privativa da Uniao. A alternativa D esta errada porque cooperacao voluntaria e coordenada nao elimina autonomia municipal. A alternativa E esta errada porque a validade do convenio nao depende de lei complementar estadual especifica; a Constituicao remete a normas nacionais de cooperacao e a LC 140 ja organiza as acoes administrativas.
Base legal
Constituicao Federal, arts. 23, VI e VII, e paragrafo unico; Lei Complementar 140/2011, arts. 3 a 5.