Enunciado
A respeito da disciplina constitucional do direito à saúde, do SUS, da judicialização de políticas públicas sanitárias e da improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.respeito da disciplina constitucional do direito à saúde, do Sistema Único de Saúde (SUS), do papel do Poder Judiciário na efetividade das políticas públicas sanitárias e da improbidade administrativa, assinale a opção correta. A Por entender que a substância fosfoetanolamina sintética (a pílula do câncer) é ineficaz para o tratamento contra o câncer, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei que autorizou a sua produção, distribuição e dispensação no país.
- B.Segundo o STJ, configura-se bis in idem a condenação por acórdão do TCU e por sentença condenatória em ação civil pública de improbidade referente ao mesmo fato e com imposição de sanção de ressarcimento ao erário.
- C.Situação hipotética: A ausência de prestação de contas do prefeito de determinado município importou na sua condenação por ato de improbidade administrativa, devendo o prefeito ressarcir o valor integral do dano apurado. Os seus direitos políticos foram suspensos e ele ficou proibido de contratar com o poder público por três anos. Assertiva: Conforme entendimento do STJ, após a interposição de recurso, é possível a redução da penalidade aplicada, considerando-se o princípio da proporcionalidade.
- D.Entende o STF que a concessão judicial de medicamento de alto custo não previsto nos protocolos do SUS está condicionada, em regra geral, ao registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária e à ausência de tratamento alternativo eficaz.
- E.Ao colegiado do Conselho de Saúde compete, em âmbito municipal, formular estratégias e controlar a execução da política de saúde, excluindo-se os aspectos econômicos e financeiros.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) O STF admite, em caráter excepcional, a concessão judicial de medicamento de alto custo não incorporado ao SUS, desde que, em regra, haja registro na ANVISA, demonstração da necessidade do fármaco e inexistência de alternativa terapêutica eficaz disponível no SUS.
Por que as demais estão erradas:
A) A inconstitucionalidade da lei da fosfoetanolamina sintética não decorreu simplesmente de o STF considerá-la ineficaz, mas da liberação de substância sem registro sanitário e sem comprovação científica adequada, violando a proteção constitucional à saúde.
B) Não há, em regra, bis in idem entre decisão do TCU e ação civil pública por improbidade administrativa, pois são instâncias independentes; deve-se apenas evitar duplo ressarcimento pelo mesmo dano.
C) A ausência de prestação de contas pode configurar improbidade, mas o ressarcimento integral exige demonstração de efetivo dano ao erário, não decorrendo automaticamente da mera omissão de prestar contas.
E) O Conselho de Saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, conforme a Lei n.º 8.142/1990.
Por que as demais estão erradas:
A) A inconstitucionalidade da lei da fosfoetanolamina sintética não decorreu simplesmente de o STF considerá-la ineficaz, mas da liberação de substância sem registro sanitário e sem comprovação científica adequada, violando a proteção constitucional à saúde.
B) Não há, em regra, bis in idem entre decisão do TCU e ação civil pública por improbidade administrativa, pois são instâncias independentes; deve-se apenas evitar duplo ressarcimento pelo mesmo dano.
C) A ausência de prestação de contas pode configurar improbidade, mas o ressarcimento integral exige demonstração de efetivo dano ao erário, não decorrendo automaticamente da mera omissão de prestar contas.
E) O Conselho de Saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, conforme a Lei n.º 8.142/1990.
Base legal
CF/1988, arts. 6.º e 196; Lei n.º 8.080/1990; Lei n.º 8.142/1990, art. 1.º, § 2.º; STF, RE 566.471/RN, Tema 6 da repercussão geral; STF, RE 657.718/MG, Tema 500; STF, ADI 5.501/DF; STJ, entendimento sobre independência entre controle pelo TCU e ação de improbidade, com vedação apenas ao duplo ressarcimento.