Enunciado
Considerando o disposto na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) e, no que couber, o entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes. A ação penal relativa à lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público pode dar início à ação penal sem a necessidade de representação da vítima.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) Certo. De acordo com o entendimento do STF, “a ação penal relativa à lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada”. (ADI n.º 4.424/DF). O mesmo entendimento foi seguido pelo STJ, consoante verbete da Súmula n.º 542: “A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.”.
Por que a alternativa E) está errada: marcar Errado contrariaria a justificativa oficial, porque ela demonstra materialmente que o item deve ser julgado certo.
Por que a alternativa E) está errada: marcar Errado contrariaria a justificativa oficial, porque ela demonstra materialmente que o item deve ser julgado certo.
Base legal
Fundamentação oficial Cebraspe em Direito Constitucional.