Enunciado
Determinada empresa de mídia solicita que o governo do estado do Rio de Janeiro forneça informações relacionadas a mortes registradas pela polícia em boletins de ocorrência. No entanto, o governador do RJ se recusa a compartilhar as informações. Além disso, a companhia de jornal informa que irá cobrir determinada manifestação a ser realizada em prol de maior transparência e publicidade na administração pública. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O Estado responde subjetivamente por danos causados a profissional de imprensa ferido, por policiais, durante cobertura jornalística de manifestação pública.
- B.A despeito de os boletins de ocorrência terem natureza pública, esses dados devem ser tratados com muita cautela, por motivos de segurança pública, e, ainda, não seriam indispensáveis para o trabalho jornalístico, de modo que a recusa do governador é justificada.
- C.O direito de informação não encontra previsão constitucional expressa, assim, a formação da opinião pública não se sobreleva a motivos de segurança pública, conceito jurídico indeterminado cuja densificação integra margem de apreciação do Chefe do Poder Executivo, de modo que a recusa do governador é justificada.
- D.Em que pese a publicidade ser um princípio expressamente previsto no art. 37, caput, da CF, este não é absoluto e deve ser interpretado em prol da administração pública.
- E.Não cabe à administração pública analisar o uso que se pretende dar à informação de natureza pública; a censura prévia inviabiliza até mesmo a apuração jornalística. Assim sendo, a recusa do governador não se justifica. -- 22 of 28 -- 662001_01N27724
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) Não cabe à administração pública analisar o uso que se pretende dar à informação de natureza pública; a censura prévia inviabiliza até mesmo a apuração jornalística. Assim sendo, a recusa do governador não se justifica. -- 22 of 28 -- 662001_01N27724. A alternativa deve ser marcada porque responde ao comando da questao em direito constitucional, direitos fundamentais e seguranca publica com a regra ou criterio indicado pelo gabarito definitivo. A conferencia foi feita pelo gabarito definitivo e pela fundamentacao juridica aplicavel: Constituicao Federal de 1988; normas, doutrina e jurisprudencia aplicaveis ao ponto cobrado.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: O Estado responde subjetivamente por danos causados a profissional de imprensa ferido, por policiais, durante cobertura jornalística de manifestação pública.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "responde, subjetivamente, danos, causados, profissional", enquanto a resposta correta trabalha com "administracao, analisar, pretende, informacao, natureza"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito E.
Alternativa B) esta errada: A despeito de os boletins de ocorrência terem natureza pública, esses dados devem ser tratados com muita cautela, por motivos de segurança pública, e, ainda, não seriam indispensáveis para o trabalho jornalístico, de modo que a recusa do governador é justificada.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "despeito, boletins, ocorrencia, terem, esses", enquanto a resposta correta trabalha com "administracao, analisar, pretende, informacao, censura"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito E.
Alternativa C) esta errada: O direito de informação não encontra previsão constitucional expressa, assim, a formação da opinião pública não se sobreleva a motivos de segurança pública, conceito jurídico indeterminado cuja densificação integra margem de apreciação do Chefe do Poder Executivo, de modo que a recusa do governador é justificada.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "direito, encontra, previsao, constitucional, expressa", enquanto a resposta correta trabalha com "administracao, analisar, pretende, natureza, censura"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito E.
Alternativa D) esta errada: Em que pese a publicidade ser um princípio expressamente previsto no art. 37, caput, da CF, este não é absoluto e deve ser interpretado em prol da administração pública.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "publicidade, principio, expressamente, previsto, caput", enquanto a resposta correta trabalha com "analisar, pretende, informacao, natureza, censura"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito E.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: O Estado responde subjetivamente por danos causados a profissional de imprensa ferido, por policiais, durante cobertura jornalística de manifestação pública.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "responde, subjetivamente, danos, causados, profissional", enquanto a resposta correta trabalha com "administracao, analisar, pretende, informacao, natureza"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito E.
Alternativa B) esta errada: A despeito de os boletins de ocorrência terem natureza pública, esses dados devem ser tratados com muita cautela, por motivos de segurança pública, e, ainda, não seriam indispensáveis para o trabalho jornalístico, de modo que a recusa do governador é justificada.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "despeito, boletins, ocorrencia, terem, esses", enquanto a resposta correta trabalha com "administracao, analisar, pretende, informacao, censura"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito E.
Alternativa C) esta errada: O direito de informação não encontra previsão constitucional expressa, assim, a formação da opinião pública não se sobreleva a motivos de segurança pública, conceito jurídico indeterminado cuja densificação integra margem de apreciação do Chefe do Poder Executivo, de modo que a recusa do governador é justificada.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "direito, encontra, previsao, constitucional, expressa", enquanto a resposta correta trabalha com "administracao, analisar, pretende, natureza, censura"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito E.
Alternativa D) esta errada: Em que pese a publicidade ser um princípio expressamente previsto no art. 37, caput, da CF, este não é absoluto e deve ser interpretado em prol da administração pública.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "publicidade, principio, expressamente, previsto, caput", enquanto a resposta correta trabalha com "analisar, pretende, informacao, natureza, censura"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito E.
Base legal
Constituicao Federal de 1988; normas, doutrina e jurisprudencia aplicaveis ao ponto cobrado.