Enunciado
A respeito do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.
Alternativas
- A.Não é possível que prova produzida em PAD declarado nulo seja aproveitada para a instrução de novo PAD, ainda que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
- B.No ato de instauração do PAD, a autoridade instauradora deve nomear advogado para que este apresente a defesa técnica do servidor público, caso contrário haverá ofensa à Constituição Federal de 1988.
- C.No ato de instauração do PAD, o servidor público deve nomear advogado para que este ofereça sua defesa técnica, para fins de garantia da ampla defesa e do contraditório.
- D.A falta de defesa técnica por advogado não ofende o princípio da ampla defesa, previsto na Constituição Federal de 1988.
- E.A falta de intimação do servidor público após a apresentação do relatório final pela comissão processante configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) A falta de defesa técnica por advogado não ofende o princípio da ampla defesa, previsto na Constituição Federal de 1988.. A alternativa deve ser marcada porque responde ao comando da questao em direito constitucional, direitos fundamentais e seguranca publica com a regra ou criterio indicado pelo gabarito definitivo. A conferencia foi feita pelo gabarito definitivo e pela fundamentacao juridica aplicavel: Constituicao Federal de 1988; normas, doutrina e jurisprudencia aplicaveis ao ponto cobrado.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: Não é possível que prova produzida em PAD declarado nulo seja aproveitada para a instrução de novo PAD, ainda que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "possivel, prova, produzida, declarado, aproveitada", enquanto a resposta correta trabalha com "falta, tecnica, advogado, ofende, principio"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito D.
Alternativa B) esta errada: No ato de instauração do PAD, a autoridade instauradora deve nomear advogado para que este apresente a defesa técnica do servidor público, caso contrário haverá ofensa à Constituição Federal de 1988.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "instauracao, autoridade, instauradora, nomear, apresente", enquanto a resposta correta trabalha com "falta, ofende, principio, ampla, previsto"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito D.
Alternativa C) esta errada: No ato de instauração do PAD, o servidor público deve nomear advogado para que este ofereça sua defesa técnica, para fins de garantia da ampla defesa e do contraditório.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "instauracao, servidor, publico, nomear, ofereca", enquanto a resposta correta trabalha com "falta, ofende, principio, previsto, constituicao"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito D.
Alternativa E) esta errada: A falta de intimação do servidor público após a apresentação do relatório final pela comissão processante configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "intimacao, servidor, publico, apresentacao, relatorio", enquanto a resposta correta trabalha com "tecnica, advogado, ofende, principio, previsto"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito D.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: Não é possível que prova produzida em PAD declarado nulo seja aproveitada para a instrução de novo PAD, ainda que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "possivel, prova, produzida, declarado, aproveitada", enquanto a resposta correta trabalha com "falta, tecnica, advogado, ofende, principio"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito D.
Alternativa B) esta errada: No ato de instauração do PAD, a autoridade instauradora deve nomear advogado para que este apresente a defesa técnica do servidor público, caso contrário haverá ofensa à Constituição Federal de 1988.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "instauracao, autoridade, instauradora, nomear, apresente", enquanto a resposta correta trabalha com "falta, ofende, principio, ampla, previsto"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito D.
Alternativa C) esta errada: No ato de instauração do PAD, o servidor público deve nomear advogado para que este ofereça sua defesa técnica, para fins de garantia da ampla defesa e do contraditório.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "instauracao, servidor, publico, nomear, ofereca", enquanto a resposta correta trabalha com "falta, ofende, principio, previsto, constituicao"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito D.
Alternativa E) esta errada: A falta de intimação do servidor público após a apresentação do relatório final pela comissão processante configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "intimacao, servidor, publico, apresentacao, relatorio", enquanto a resposta correta trabalha com "tecnica, advogado, ofende, principio, previsto"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito D.
Base legal
Constituicao Federal de 1988; normas, doutrina e jurisprudencia aplicaveis ao ponto cobrado.