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Questoes comentadas/Direito Constitucional

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre direito constitucional, direitos fundamentais e seguranca publica

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Cebraspe2021Policia Civil do Estado da ParaibaEscrivao de Policia - Conhecimentos Especificos

Enunciado

Marlene, cidadã comum com trinta e seis anos de idade, foi detida por possuir, em sua residência, uma arma de fogo de uso permitido, sem munição. Marlene possui o registro da arma, mas ele está vencido há cerca de seis meses. Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens à luz das disposições do Estatuto do Desarmamento (Lei n.o 10.826/2003). I Segundo o entendimento do STJ, a posse de arma de fogo de uso permitido, com o registro vencido, como no caso de Marlene, não configura o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, uma vez que não há o dolo do agente que procede ao registro e, depois de expirado o prazo, é apanhando com a arma nessa circunstância. II O fato de a arma estar sem munição impede a configuração do crime de posse ilegal de arma de fogo, dado que não existe uma situação concreta de perigo à segurança pública. III O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido admite a concessão de liberdade provisória com fiança, diferentemente do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, que, por ser hediondo, não admite a concessão desse benefício. IV A conduta de Marlene configura o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, uma vez que o fato de o certificado de registro estar vencido é suficiente para violar o bem jurídico tutelado pelo estatuto em apreço. Assinale a opção correta.

Alternativas

  1. A.
    Apenas o item I está certo.
  2. B.
    Apenas o item IV está certo.
  3. C.
    Apenas os itens I e II estão certos.
  4. D.
    Apenas os itens II e III estão certos.
  5. E.
    Apenas os itens III e IV estão certos.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A) Apenas o item I está certo.. A alternativa resolve o comando da questao ("Marlene, cidadã comum com trinta e seis anos de idade, foi detida por possuir, em sua residência, uma arma de fogo de uso permitido, sem munição.") porque identifica o ponto cobrado em direito constitucional, direitos fundamentais e seguranca publica: Apenas o item I está certo.. A conferencia foi feita pela correspondencia entre enunciado, alternativa indicada e gabarito definitivo.

Por que a alternativa B) esta errada: Apenas o item IV está certo.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Constitucional, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta A) ("Apenas o item I está certo.").

Por que a alternativa C) esta errada: Apenas os itens I e II estão certos.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Constitucional, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta A) ("Apenas o item I está certo.").

Por que a alternativa D) esta errada: Apenas os itens II e III estão certos.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Constitucional, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta A) ("Apenas o item I está certo.").

Por que a alternativa E) esta errada: Apenas os itens III e IV estão certos.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Constitucional, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta A) ("Apenas o item I está certo.").

Fundamento usado: Lei 10.826/2003; Constituicao Federal de 1988.

Base legal

Lei 10.826/2003; Constituicao Federal de 1988.