Enunciado
À luz das disposições da CF e do entendimento do STF e do STJ acerca dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.É cabível condenação em honorários advocatícios em ação de habeas data.
- B.O habeas data não pode ser utilizado para obtenção de dados do contribuinte que constem nos sistemas dos órgãos fazendários.
- C.A ação de habeas data é personalíssima, razão por que os sucessores do titular dos dados não possuem legitimidade para a impetração do remédio em seu lugar, se os dados do falecido forem o objeto da impetração.
- D.É admitida a figura do habeas data coletivo, cujos legitimados são os mesmos que os do mandado de injunção coletivo.
- E.O habeas data não pode ser utilizado para obtenção de cópia de processo administrativo. DIREITO PENAL
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) O habeas data não pode ser utilizado para obtenção de cópia de processo administrativo. DIREITO PENAL. A alternativa resolve o comando da questao ("À luz das disposições da CF e do entendimento do STF e do STJ acerca dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.") porque identifica o ponto cobrado em direito constitucional, direitos fundamentais e seguranca publica: O habeas data não pode ser utilizado para obtenção de cópia de processo administrativo. DIREITO PENAL. A conferencia foi feita pela correspondencia entre enunciado, alternativa indicada e gabarito definitivo.
Por que a alternativa A) esta errada: É cabível condenação em honorários advocatícios em ação de habeas data.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Constitucional, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta E) ("O habeas data não pode ser utilizado para obtenção de cópia de processo administrativo. DIREITO PENAL").
Por que a alternativa B) esta errada: O habeas data não pode ser utilizado para obtenção de dados do contribuinte que constem nos sistemas dos órgãos fazendários.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Constitucional, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta E) ("O habeas data não pode ser utilizado para obtenção de cópia de processo administrativo. DIREITO PENAL").
Por que a alternativa C) esta errada: A ação de habeas data é personalíssima, razão por que os sucessores do titular dos dados não possuem legitimidade para a impetração do remédio em seu lugar, se os dados do falecido forem o objeto da impetração.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Constitucional, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta E) ("O habeas data não pode ser utilizado para obtenção de cópia de processo administrativo. DIREITO PENAL").
Por que a alternativa D) esta errada: É admitida a figura do habeas data coletivo, cujos legitimados são os mesmos que os do mandado de injunção coletivo.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Constitucional, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta E) ("O habeas data não pode ser utilizado para obtenção de cópia de processo administrativo. DIREITO PENAL").
Fundamento usado: Constituicao Federal de 1988; normas constitucionais sobre direitos fundamentais, organizacao do Estado, seguranca publica e controle de constitucionalidade.
Por que a alternativa A) esta errada: É cabível condenação em honorários advocatícios em ação de habeas data.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Constitucional, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta E) ("O habeas data não pode ser utilizado para obtenção de cópia de processo administrativo. DIREITO PENAL").
Por que a alternativa B) esta errada: O habeas data não pode ser utilizado para obtenção de dados do contribuinte que constem nos sistemas dos órgãos fazendários.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Constitucional, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta E) ("O habeas data não pode ser utilizado para obtenção de cópia de processo administrativo. DIREITO PENAL").
Por que a alternativa C) esta errada: A ação de habeas data é personalíssima, razão por que os sucessores do titular dos dados não possuem legitimidade para a impetração do remédio em seu lugar, se os dados do falecido forem o objeto da impetração.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Constitucional, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta E) ("O habeas data não pode ser utilizado para obtenção de cópia de processo administrativo. DIREITO PENAL").
Por que a alternativa D) esta errada: É admitida a figura do habeas data coletivo, cujos legitimados são os mesmos que os do mandado de injunção coletivo.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Constitucional, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta E) ("O habeas data não pode ser utilizado para obtenção de cópia de processo administrativo. DIREITO PENAL").
Fundamento usado: Constituicao Federal de 1988; normas constitucionais sobre direitos fundamentais, organizacao do Estado, seguranca publica e controle de constitucionalidade.
Base legal
Constituicao Federal de 1988; normas constitucionais sobre direitos fundamentais, organizacao do Estado, seguranca publica e controle de constitucionalidade.