Enunciado
O Procurador-Geral do Município Alfa reuniu-se com o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, para informar que determinada entidade de classe de âmbito nacional ingressara com arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), na qual sustenta a inconstitucionalidade da Lei municipal nº XX/1987, em razão da afronta a princípios fundamentais da Constituição da República, almejando que isto seja declarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ao responder às perguntas formuladas, o Procurador-Geral do Município informou corretamente que
Alternativas
- A.a ADPF não seria conhecida, pois a entidade que a ajuizou não tem legitimidade para fazê-lo.
- B.a Lei municipal nº XX não poderia ser submetida, nas circunstâncias indicadas, ao controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.
- C.a procedência do pedido somente produzirá efeitos em relação às situações concretas descritas na ADPF, não afetando a vigência da Lei municipal nº XX.
- D.ainda que o pedido seja julgado procedente, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal nº XX, o Poder Legislativo pode aprovar outra lei de idêntico teor.
- E.a procedência do pedido obstará que o Poder Executivo pratique atos administrativos com base na lei impugnada e que o Poder Legislativo edite outra lei com o mesmo teor.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) ainda que o pedido seja julgado procedente, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal nº XX, o Poder Legislativo pode aprovar outra lei de idêntico teor.. A alternativa deve ser marcada porque entrega exatamente o criterio pedido pelo enunciado em direito constitucional, direitos fundamentais e seguranca publica: ainda que o pedido seja julgado procedente, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal nº XX, o Poder Legislativo pode aprovar outra lei de idêntico teor.. Fundamento: Constituicao Federal de 1988; normas, doutrina e jurisprudencia aplicaveis ao ponto cobrado.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: a ADPF não seria conhecida, pois a entidade que a ajuizou não tem legitimidade para fazê-lo.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "conhecida, entidade, ajuizou, legitimidade", enquanto a resposta correta trabalha com "ainda, pedido, julgado, procedente, declaracao"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta D.
Alternativa B) esta errada: a Lei municipal nº XX não poderia ser submetida, nas circunstâncias indicadas, ao controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "poderia, submetida, circunstancias, indicadas, controle", enquanto a resposta correta trabalha com "ainda, pedido, julgado, procedente, declaracao"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta D.
Alternativa C) esta errada: a procedência do pedido somente produzirá efeitos em relação às situações concretas descritas na ADPF, não afetando a vigência da Lei municipal nº XX.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "procedencia, somente, produzira, efeitos, relacao", enquanto a resposta correta trabalha com "ainda, julgado, procedente, declaracao, inconstitucionalidade"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta D.
Alternativa E) esta errada: a procedência do pedido obstará que o Poder Executivo pratique atos administrativos com base na lei impugnada e que o Poder Legislativo edite outra lei com o mesmo teor.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "procedencia, obstara, executivo, pratique, administrativos", enquanto a resposta correta trabalha com "ainda, julgado, procedente, declaracao, inconstitucionalidade"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta D.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: a ADPF não seria conhecida, pois a entidade que a ajuizou não tem legitimidade para fazê-lo.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "conhecida, entidade, ajuizou, legitimidade", enquanto a resposta correta trabalha com "ainda, pedido, julgado, procedente, declaracao"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta D.
Alternativa B) esta errada: a Lei municipal nº XX não poderia ser submetida, nas circunstâncias indicadas, ao controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "poderia, submetida, circunstancias, indicadas, controle", enquanto a resposta correta trabalha com "ainda, pedido, julgado, procedente, declaracao"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta D.
Alternativa C) esta errada: a procedência do pedido somente produzirá efeitos em relação às situações concretas descritas na ADPF, não afetando a vigência da Lei municipal nº XX.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "procedencia, somente, produzira, efeitos, relacao", enquanto a resposta correta trabalha com "ainda, julgado, procedente, declaracao, inconstitucionalidade"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta D.
Alternativa E) esta errada: a procedência do pedido obstará que o Poder Executivo pratique atos administrativos com base na lei impugnada e que o Poder Legislativo edite outra lei com o mesmo teor.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "procedencia, obstara, executivo, pratique, administrativos", enquanto a resposta correta trabalha com "ainda, julgado, procedente, declaracao, inconstitucionalidade"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta D.
Base legal
Constituicao Federal de 1988; normas, doutrina e jurisprudencia aplicaveis ao ponto cobrado.