Enunciado
Durante evento ocorrido nas ruas do Município Alfa, um candidato à eleição que seria realizada no mês seguinte para Prefeito Municipal falou com outras três pessoas sobre as medidas que estava adotando para burlar as restrições impostas pela legislação eleitoral em relação à captação de recursos financeiros. A conversa foi gravada por um dos participantes sem que os demais tivessem conhecimento e foi apresentada como prova em uma ação ajuizada perante a Justiça Eleitoral para cassar o registro do candidato. Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
Alternativas
- A.a gravação ambiental não pode ser utilizada, pois não foi precedida de autorização judicial.
- B.a gravação ambiental, entre interlocutores específicos, somente pode ser utilizada como meio de prova caso seja autorizada por todos os envolvidos.
- C.a gravação ambiental consubstancia grave violação à intimidade e à privacidade, não sendo admitida para fins outros que não a investigação e o processo penal.
- D.a gravação ambiental, desde que realizada por um dos interlocutores, independentemente do local em que seja realizada, não carece de autorização judicial, logo, pode ser utilizada.
- E.em razão das características do local em que a gravação foi realizada por um dos interlocutores, é possível a sua utilização como prova, mesmo sem ter sido antecedida de autorização judicial.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) A gravacao foi feita por um dos interlocutores, em via publica, durante conversa sobre burla a regra eleitoral. Nessa situacao, ausente interceptacao de comunicacao alheia e considerada a menor expectativa de privacidade do local, a prova pode ser utilizada sem autorizacao judicial previa.
Por que a alternativa A esta errada: autorizacao judicial e exigida para interceptacao de comunicacao por terceiro, nao para gravacao feita por um dos participantes da conversa nas circunstancias admitidas pela jurisprudencia.
Por que a alternativa B esta errada: a licitude da gravacao por um interlocutor nao depende de concordancia de todos os demais participantes.
Por que a alternativa C esta errada: a gravacao ambiental licita nao se restringe necessariamente a investigacao e processo penal; pode servir como prova em outras esferas, inclusive eleitoral, desde que respeitadas as garantias constitucionais.
Por que a alternativa D esta errada: ela afirma validade independentemente do local, o que e excessivo. O local e as expectativas concretas de privacidade importam para a avaliacao de licitude da prova.
Por que a alternativa A esta errada: autorizacao judicial e exigida para interceptacao de comunicacao por terceiro, nao para gravacao feita por um dos participantes da conversa nas circunstancias admitidas pela jurisprudencia.
Por que a alternativa B esta errada: a licitude da gravacao por um interlocutor nao depende de concordancia de todos os demais participantes.
Por que a alternativa C esta errada: a gravacao ambiental licita nao se restringe necessariamente a investigacao e processo penal; pode servir como prova em outras esferas, inclusive eleitoral, desde que respeitadas as garantias constitucionais.
Por que a alternativa D esta errada: ela afirma validade independentemente do local, o que e excessivo. O local e as expectativas concretas de privacidade importam para a avaliacao de licitude da prova.
Base legal
Constituicao Federal, art. 5º, X, XII e LVI. STF, Tema 237 de repercussao geral, sobre licitude da gravacao ambiental realizada por um dos interlocutores, ressalvadas hipoteses de reserva legal ou violacao qualificada de privacidade.