Enunciado
A Emenda Constitucional nº X (EC X) disciplinou determinada temática em norma de eficácia limitada. Essa norma, conforme o entendimento predominante, seria dissonante de uma norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, de natureza infraconstitucional, que fora editada em momento anterior. Com isso, instaurou-se uma grande celeuma em relação à possibilidade, ou não, de, na atualidade, ser aplicada a norma infraconstitucional. Nesse caso, é correto afirmar que
Alternativas
- A.a norma infraconstitucional de eficácia plena somente será revogada pela norma infraconstitucional que regulamentar a EC X.
- B.apesar de a norma de eficácia limitada carecer de regulamentação, ela revogou a norma infraconstitucional de eficácia plena.
- C.caso a norma de eficácia limitada seja de princípio programático, a norma infraconstitucional de eficácia plena continuará a ser aplicada até a regulamentação daquela.
- D.a norma de eficácia limitada, apesar de carente de regulamentação, deve influir na interpretação da norma infraconstitucional de eficácia plena, mas não acarreta a sua revogação.
- E.somente as normas constitucionais de eficácia plena produzem efeitos, não as normas de eficácia limitada e contida, logo, não há conflito entre a EC X e a norma infraconstitucional de eficácia plena.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) Norma constitucional superveniente, ainda que de eficacia limitada, produz ao menos efeito negativo imediato: impede a continuidade de norma infraconstitucional anterior incompatvel com a nova Constituicao ou emenda. Por isso, a norma infraconstitucional anterior nao permanece aplicavel se for materialmente contraria a EC X.
Por que a alternativa A esta errada: a incompatibilidade com norma constitucional superveniente nao fica suspensa ate que outra lei infraconstitucional regulamente a emenda. A supremacia constitucional opera desde a promulgacao da norma constitucional.
Por que a alternativa C esta errada: mesmo norma programatica ou de eficacia limitada pode retirar a validade/aplicabilidade de legislacao infraconstitucional anterior incompatvel.
Por que a alternativa D esta errada: ela reduz o efeito da norma constitucional limitada a mera influencia interpretativa. Havendo incompatibilidade material, ha efeito negativo mais forte: a norma anterior nao subsiste.
Por que a alternativa E esta errada: normas constitucionais de eficacia limitada e contida tambem produzem efeitos juridicos. A eficacia limitada nao significa inexistencia de normatividade.
Por que a alternativa A esta errada: a incompatibilidade com norma constitucional superveniente nao fica suspensa ate que outra lei infraconstitucional regulamente a emenda. A supremacia constitucional opera desde a promulgacao da norma constitucional.
Por que a alternativa C esta errada: mesmo norma programatica ou de eficacia limitada pode retirar a validade/aplicabilidade de legislacao infraconstitucional anterior incompatvel.
Por que a alternativa D esta errada: ela reduz o efeito da norma constitucional limitada a mera influencia interpretativa. Havendo incompatibilidade material, ha efeito negativo mais forte: a norma anterior nao subsiste.
Por que a alternativa E esta errada: normas constitucionais de eficacia limitada e contida tambem produzem efeitos juridicos. A eficacia limitada nao significa inexistencia de normatividade.
Base legal
Constituicao Federal, art. 60, e principio da supremacia constitucional. Jurisprudencia constitucional consolidada sobre nao recepcao/revogacao da legislacao infraconstitucional anterior incompatvel com nova ordem constitucional ou emenda constitucional superveniente.