Enunciado
Na Assembleia Legislativa do Estado Alfa foi apresentada proposição oriunda do exercício do poder constituído decorrente de caráter reformador. Composta por comissão especial para a sua apreciação, instaurou-se um debate em relação aos limites a serem observados no exercício do referido poder, os quais consubstanciariam os limites a serem observados pela proposição apresentada, podendo ensejar a sua submissão ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, caso não sejam observados. No debate, foi corretamente afirmado que os referidos limites
Alternativas
- A.apresentam uma relação de total sobreposição com os limites estabelecidos pelo poder constituinte originário e pelo poder constituído derivado reformador.
- B.estão previstos apenas nas normas que encontram sua origem no exercício do poder constituído decorrente e no poder constituído decorrente de caráter reformador.
- C.apresentam uma relação de total sobreposição com os denominados princípios constitucionais sensíveis, oriundos do poder constituinte originário e do poder constituído derivado reformador.
- D.podem estar presentes em normas oriundas do exercício do poder constituinte originário, mesmo que não tenham sido expressamente incorporadas ao texto editado pelo poder constituído decorrente.
- E.estão concentrados nos princípios constitucionais estabelecidos, desde que incorporados às normas editadas pelo poder constituído decorrente e pelo poder constituído decorrente de caráter reformador.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) O poder constituinte decorrente reformador, exercido na alteracao da Constituicao estadual, esta limitado pela Constituicao Federal. Esses limites podem decorrer diretamente de normas constitucionais federais de reproducao obrigatoria, ainda que o texto estadual nao as tenha copiado expressamente.
Por que a alternativa A esta errada: nao ha sobreposicao total entre os limites do poder constituinte originario, do poder constituinte derivado federal e do poder decorrente estadual; este ultimo e subordinado a Constituicao Federal e aos principios constitucionais obrigatorios.
Por que a alternativa B esta errada: os limites nao nascem apenas da Constituicao estadual ou de emendas estaduais. A Constituicao Federal tambem limita diretamente a organizacao constitucional dos Estados.
Por que a alternativa C esta errada: os principios constitucionais sensiveis sao relevantes, mas nao esgotam todos os limites impostos aos Estados. Ha tambem principios estabelecidos, normas de preordenacao institucional e regras federais de observancia obrigatoria.
Por que a alternativa E esta errada: a vinculacao nao depende de incorporacao expressa pela Constituicao estadual. Norma federal obrigatoria vincula o poder decorrente mesmo quando o texto estadual se omite.
Por que a alternativa A esta errada: nao ha sobreposicao total entre os limites do poder constituinte originario, do poder constituinte derivado federal e do poder decorrente estadual; este ultimo e subordinado a Constituicao Federal e aos principios constitucionais obrigatorios.
Por que a alternativa B esta errada: os limites nao nascem apenas da Constituicao estadual ou de emendas estaduais. A Constituicao Federal tambem limita diretamente a organizacao constitucional dos Estados.
Por que a alternativa C esta errada: os principios constitucionais sensiveis sao relevantes, mas nao esgotam todos os limites impostos aos Estados. Ha tambem principios estabelecidos, normas de preordenacao institucional e regras federais de observancia obrigatoria.
Por que a alternativa E esta errada: a vinculacao nao depende de incorporacao expressa pela Constituicao estadual. Norma federal obrigatoria vincula o poder decorrente mesmo quando o texto estadual se omite.
Base legal
Constituicao Federal, arts. 25, caput, 34, VII, e 125, § 2º. Jurisprudencia do STF sobre controle concentrado estadual e subordinacao das Constituicoes estaduais aos principios e normas federais de observancia obrigatoria.