Enunciado
O Presidente da República está elaborando projeto de lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A matéria tratada em tal projeto de lei objetiva instituir a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a qual deve ser aprovada por quórum de maioria simples no Congresso Nacional.
- B.Tal projeto versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e se submete à reserva de lei complementar.
- C.Embora institua o Plano Plurianual, tal projeto de lei necessita ser aprovado por quórum de maioria absoluta no Congresso Nacional.
- D.Trata-se de projeto de lei que institui o Plano Plurianual, a ser veiculado por meio de lei ordinária.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da Questão:
A descrição fornecida pelo enunciado reproduz quase integralmente o texto constitucional que define o Plano Plurianual (PPA). O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo que define as prioridades do governo para um período de quatro anos.
Por que a alternativa 'd' está correta?
A alternativa identifica corretamente que o conteúdo descrito refere-se ao Plano Plurianual. No sistema constitucional brasileiro, as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) possuem natureza de lei ordinária. Portanto, sua aprovação exige apenas o quórum de maioria simples, e não há reserva de lei complementar para o seu conteúdo específico, embora a lei complementar de que trata o Art. 165, § 9º da CF deva dispor sobre o exercício financeiro e a vigência dessas leis.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
A descrição fornecida pelo enunciado reproduz quase integralmente o texto constitucional que define o Plano Plurianual (PPA). O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo que define as prioridades do governo para um período de quatro anos.
Por que a alternativa 'd' está correta?
A alternativa identifica corretamente que o conteúdo descrito refere-se ao Plano Plurianual. No sistema constitucional brasileiro, as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) possuem natureza de lei ordinária. Portanto, sua aprovação exige apenas o quórum de maioria simples, e não há reserva de lei complementar para o seu conteúdo específico, embora a lei complementar de que trata o Art. 165, § 9º da CF deva dispor sobre o exercício financeiro e a vigência dessas leis.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- Alternativas 'a' e 'b': Estão incorretas porque a descrição dada (diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada) é exclusiva do PPA. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função principal orientar a elaboração da LOA, compreender as metas e prioridades da administração e dispor sobre alterações na legislação tributária.
- Alternativa 'c': Embora identifique o Plano Plurianual, a alternativa erra ao exigir quórum de maioria absoluta. A maioria absoluta é exigida para a aprovação de leis complementares (Art. 69 da CF), enquanto o PPA é aprovado por maioria simples, conforme a regra geral do Art. 47 da CF.
Base legal
Fundamento: Art. 165, § 1º da CF/88
Segundo o art. 165, § 1º da Constituição Federal, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Segundo o art. 165, § 1º da Constituição Federal, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.