Enunciado
Ubirajara é membro de uma comunidade indígena situada em terras regularmente demarcadas, ali vivendo conforme as tradições dos seus ancestrais. Em determinado momento, ele resolveu tentar nova vida em uma cidade brasileira. Sem recursos para dar início a esse projeto, decidiu vender a terra em que habitava desde seu nascimento para um grupo de agricultores, que pretende ali se instalar definitivamente. Sobre a hipótese narrada, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Ubirajara somente poderá dispor das terras se a alienação, comprovadamente, atender aos imperativos da ordem econômica brasileira.
- B.Ubirajara, caso figure como proprietário das terras no registro de imóveis da localidade, poderá aliená-las, assegurado o direito de participação da comunidade no valor da venda.
- C.Ubirajara não pode efetivar a venda almejada, pois as terras em questão não são passíveis de alienação e nem mesmo de disposição.
- D.Ubirajara somente poderia alienar as terras após a devida autorização por parte da comunidade indígena, que é a proprietária das terras.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da alternativa correta (C):
A alternativa está correta porque as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União (Art. 20, XI, CF) e gozam de um regime jurídico de proteção especial. Segundo a Constituição, essas terras são inalienáveis e indisponíveis, o que significa que não podem ser vendidas, doadas ou oneradas, nem mesmo pelos próprios indígenas, pois estes detêm apenas a posse permanente e o usufruto exclusivo.
Análise das alternativas incorretas:
A alternativa está correta porque as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União (Art. 20, XI, CF) e gozam de um regime jurídico de proteção especial. Segundo a Constituição, essas terras são inalienáveis e indisponíveis, o que significa que não podem ser vendidas, doadas ou oneradas, nem mesmo pelos próprios indígenas, pois estes detêm apenas a posse permanente e o usufruto exclusivo.
Análise das alternativas incorretas:
- A: Incorreta. A alienação de terras indígenas é vedada pela Constituição, independentemente de atender a imperativos da ordem econômica. O interesse econômico não se sobrepõe à proteção constitucional das terras indígenas.
- B: Incorreta. As terras indígenas são bens da União e não podem ser registradas como propriedade privada de indivíduos (indígenas ou não). O registro de imóveis não pode validar uma venda que é constitucionalmente proibida.
- D: Incorreta. Nem mesmo a comunidade indígena, como coletividade, possui a propriedade da terra (que pertence à União), nem tem poderes para autorizar sua alienação, dada a característica de indisponibilidade absoluta prevista no texto constitucional.
Base legal
Fundamento: Art. 231, § 4º da Constituição Federal de 1988
Segundo o art. 231, § 4º da Constituição Federal, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, sendo tais terras inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
Segundo o art. 231, § 4º da Constituição Federal, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, sendo tais terras inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.