Enunciado
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A inviolabilidade do domicílio impede o ingresso na casa do indivíduo mesmo em caso de flagrante delito ou desastre.
- B.O livre exercício profissional não impede que a lei estabeleça qualificações técnicas para o exercício de determinadas profissões.
- C.O direito de resposta substitui integralmente eventual indenização por dano material, moral ou à imagem.
- D.A liberdade de manifestação do pensamento assegura a possibilidade de manifestação anônima em matéria política.
- E.O sigilo das comunicações telefônicas é insuscetível de afastamento por ordem judicial, ainda que para investigação criminal ou instrução processual penal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque o art. 5º, XIII, da CF assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". É uma norma de eficácia contida: a lei pode exigir qualificações técnicas para certas profissões (por exemplo, inscrição em conselho profissional ou diploma).
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o art. 5º, XI, da CF permite o ingresso na casa, mesmo sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Flagrante e desastre são justamente exceções à inviolabilidade.
C) A alternativa C está incorreta porque o art. 5º, V, assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, "além da indenização por dano material, moral ou à imagem". A resposta soma-se à indenização; não a substitui.
D) A alternativa D está incorreta porque o art. 5º, IV, garante a livre manifestação do pensamento, mas veda o anonimato, sem ressalvar matéria política.
E) A alternativa E está incorreta porque o art. 5º, XII, admite a quebra do sigilo das comunicações telefônicas por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (regulamentado pela Lei 9.296/1996). A alternativa afirma exatamente o contrário.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o art. 5º, XI, da CF permite o ingresso na casa, mesmo sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Flagrante e desastre são justamente exceções à inviolabilidade.
C) A alternativa C está incorreta porque o art. 5º, V, assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, "além da indenização por dano material, moral ou à imagem". A resposta soma-se à indenização; não a substitui.
D) A alternativa D está incorreta porque o art. 5º, IV, garante a livre manifestação do pensamento, mas veda o anonimato, sem ressalvar matéria política.
E) A alternativa E está incorreta porque o art. 5º, XII, admite a quebra do sigilo das comunicações telefônicas por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (regulamentado pela Lei 9.296/1996). A alternativa afirma exatamente o contrário.
Base legal
Fundamento: art. 5º, IV, V, XI, XII e XIII, da CF
"IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;"
"IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;"