Enunciado
A União, com o objetivo de recrudescer o combate aos crimes contra o patrimônio, insere, por meio da Lei Ordinária federal X, um novo artigo no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que “as penas de prestação de serviços à comunidade, se não forem cumpridas em até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da condenação, comunicam-se, desde que maiores de 18 (dezoito) e menores de 60 (sessenta) anos, aos parentes em linha reta dos condenados.” Sobre a hipotética situação narrada, com base no ordenamento constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A Lei X é formal e materialmente constitucional, pois compete à União legislar privativamente sobre direito penal e processual.
- B.A Lei X é inconstitucional, porque, apesar de a edição de normas com conteúdo penal estar inserida no rol de competências privativas da União, normas que impliquem em situação mais gravosa aos apenados demandam lei complementar.
- C.A Lei X é formal e materialmente constitucional, pois o princípio da intransmissibilidade da pena, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, restringe-se às sanções que impliquem em privação ou restrição à liberdade.
- D.A Lei X é materialmente inconstitucional, pois as penas de prestação de serviços não podem transcender a pessoa do condenado, sob pena de ofensa ao princípio da pessoalidade ou intransmissibilidade da pena.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa D está correta porque a Lei X viola frontalmente o Princípio da Pessoalidade ou Intransmissibilidade da Pena. Segundo esse princípio constitucional, a sanção penal deve recair exclusivamente sobre a figura do condenado, não podendo ultrapassar sua pessoa para atingir terceiros (como parentes), que não concorreram para a prática do crime. O erro das demais alternativas reside em: (A) e (C) ignoram que, embora a União tenha competência formal para legislar sobre Direito Penal, o conteúdo da norma (matéria) é inconstitucional por ferir direitos fundamentais; (B) está incorreta pois o Direito Penal é, via de regra, disciplinado por lei ordinária, e não lei complementar, sendo o vício aqui de natureza material (conteúdo) e não apenas formal ou de espécie legislativa.
Base legal
A fundamentação encontra-se no Artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal de 1988, que estabelece expressamente que 'nenhuma pena passará da pessoa do condenado'. O dispositivo permite apenas que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens sejam estendidas aos sucessores, mas limitadas ao valor do patrimônio transferido (herança), o que não se aplica a penas restritivas de direitos como a prestação de serviços à comunidade.