Enunciado
O Decreto Y estabeleceu uma faculdade em benefício do candidato com deficiência, autorizando a utilização de suas próprias tecnologias assistivas e adaptações adicionais, se assim preferir, e definiu critérios de aprovação nas provas físicas que poderão ser os mesmos para candidatos com e sem deficiência. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.É constitucional a exclusão da previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência, em razão da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ainda não ter sido incorporada à ordem jurídica brasileira com o status de Emenda Constitucional, na forma do Art. 5º, § 3º, da CRFB/88.
- B.É constitucional a exclusão da previsão de adaptação das provas físicas para c andidatos com deficiência, em razão da observância ao bloco de constitucionalidade composto pela Constituição Federal e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, mesmo que ainda não incorporada à ordem jurídica brasileira.
- C.É inconstitucional a exclusão da previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência, pois viola o bloco de constitucionalidade composto pela Constituição Federal e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com De ficiência, incorporada à ordem jurídica brasileira com o status de Emenda Constitucional.
- D.É constitucional a exclusão da previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência, em razão da observância ao bloco de constitucionalidade c omposto pela Constituição Federal e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada à ordem jurídica brasileira com o status de Emenda Constitucional.
- E.É inconstitucional a exclusão da previsão de adaptação das pr ovas físicas para candidatos com deficiência, pois viola o bloco de constitucionalidade composto pela Constituição Federal e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada à ordem jurídica brasileira com o status de Lei Ordinária. Direito Penal
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi aprovada pelo rito do art. 5º, § 3º, da CRFB/88, integrando o bloco de constitucionalidade com status de Emenda Constitucional. Portanto, a exclusão de adaptações razoáveis em provas físicas de concursos públicos para candidatos com deficiência viola o princípio da igualdade material e as normas protetivas de nível constitucional.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi sim incorporada ao ordenamento brasileiro com status de Emenda Constitucional (Decreto nº 6.949/2009), sendo inconstitucional a exclusão de adaptações.
B) A alternativa B está incorreta ao afirmar que a exclusão de adaptação é constitucional e ao alegar erroneamente que a Convenção não foi incorporada à ordem jurídica brasileira.
D) A alternativa D está incorreta porque, embora reconheça o status de Emenda Constitucional do tratado, conclui erroneamente que a exclusão da previsão de adaptação das provas físicas seria constitucional.
E) A alternativa E está incorreta porque atribui à Convenção o status de Lei Ordinária, quando na verdade ela possui equivalência constitucional por ter sido aprovada sob o rito do art. 5º, § 3º, da CRFB/88.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi sim incorporada ao ordenamento brasileiro com status de Emenda Constitucional (Decreto nº 6.949/2009), sendo inconstitucional a exclusão de adaptações.
B) A alternativa B está incorreta ao afirmar que a exclusão de adaptação é constitucional e ao alegar erroneamente que a Convenção não foi incorporada à ordem jurídica brasileira.
D) A alternativa D está incorreta porque, embora reconheça o status de Emenda Constitucional do tratado, conclui erroneamente que a exclusão da previsão de adaptação das provas físicas seria constitucional.
E) A alternativa E está incorreta porque atribui à Convenção o status de Lei Ordinária, quando na verdade ela possui equivalência constitucional por ter sido aprovada sob o rito do art. 5º, § 3º, da CRFB/88.
Base legal
Artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988; Decreto nº 6.949/2009 (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência); Tema 1090 da Repercussão Geral do STF (RE 676.335/MG).