Enunciado
Assinale a opção que indica conduta expressamente criminalizada pela Constituição da República de 1988.
Alternativas
- A.A consti tuição de organização criminosa.
- B.A retenção dolosa do salário.
- C.A lavagem de dinheiro.
- D.A violência doméstica e familiar contra a mulher.
- E.A redução à condição análoga à de escravo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque a Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, inciso X, estabelece expressamente como direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa".
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a criminalização da organização criminosa é disciplinada por legislação infraconstitucional (Lei nº 12.850/2013), não estando expressamente tipificada no texto constitucional.
A alternativa C está incorreta pois o crime de lavagem de dinheiro é previsto e regulamentado pela Lei nº 9.613/1998, sem menção expressa de tipificação criminal na CF/88.
A alternativa D está incorreta porque, embora o art. 226, § 8º, da CF/88 determine que o Estado deve criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares, a criminalização específica da violência doméstica contra a mulher decorre da legislação infraconstitucional (Lei Maria da Penha e Código Penal).
A alternativa E está incorreta porque a redução à condição análoga à de escravo é crime tipificado no art. 149 do Código Penal, sendo que a CF/88 apenas prevê consequências civis e administrativas para o trabalho escravo, como a expropriação de propriedades (art. 243).
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a criminalização da organização criminosa é disciplinada por legislação infraconstitucional (Lei nº 12.850/2013), não estando expressamente tipificada no texto constitucional.
A alternativa C está incorreta pois o crime de lavagem de dinheiro é previsto e regulamentado pela Lei nº 9.613/1998, sem menção expressa de tipificação criminal na CF/88.
A alternativa D está incorreta porque, embora o art. 226, § 8º, da CF/88 determine que o Estado deve criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares, a criminalização específica da violência doméstica contra a mulher decorre da legislação infraconstitucional (Lei Maria da Penha e Código Penal).
A alternativa E está incorreta porque a redução à condição análoga à de escravo é crime tipificado no art. 149 do Código Penal, sendo que a CF/88 apenas prevê consequências civis e administrativas para o trabalho escravo, como a expropriação de propriedades (art. 243).
Base legal
Artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal de 1988.