Enunciado
Lei Y do Estado Beta, em razão da alta evasão populacional daquela territorialidade para outros estados do país, estabeleceu que é assegurada aos candidatos que nasceram e residem no referido Estado a bonificação de 10% (dez por cento) na nota obtida nos concursos públicos, na área de segurança pública. Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é
Alternativas
- A.inconstitucional, pois o tratamento desigual conferido pela lei estadual impugnada, apesar de conferir efetividade aos princípios da isonomia e da impessoalidade, não atende ao interesse público.
- B.inconstitucional, pois a imposição legal de critérios de distinção entre os candidatos não é constitucionalmente admitida, ainda que acompanhada de justificação plausível e decorra da natureza do cargo a ser preenchido.
- C.constitucional, pois o tratamento desigual conferido pela lei estadual impugnada confere efetividade aos princípios da isonomia e do interesse público.
- D.constitucional, pois a imposição legal de critérios de distinção entre os candidatos é admitida quando acompanhada de justificação plausível e não decorra da natureza do cargo a ser preenchido.
- E.inconstitucional, pois o fator discriminatório é irrazoável e não se qualifica como critério idôneo apto a embasar tratamento mais favorável aos candidatos especificados na legislação.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque, segundo o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), a instituição de benefícios ou bonificações em concursos públicos baseados em critérios de naturalidade ou domicílio viola frontalmente o princípio da igualdade e a proibição federativa de criar distinções entre brasileiros (Art. 19, III, CF/88), caracterizando um fator de discriminação irrazoável e desprovido de idoneidade.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque, embora conclua pela inconstitucionalidade, afirma erroneamente que a lei estadual confere efetividade aos princípios da isonomia e da impessoalidade, quando na verdade ela os viola diretamente.
B) A alternativa B está incorreta porque generaliza ao afirmar que critérios de distinção nunca são admitidos, sendo que a jurisprudência constitucional aceita distinções desde que razoáveis, proporcionais e justificadas pela natureza do cargo a ser preenchido.
C) A alternativa C está incorreta porque a norma é flagrantemente inconstitucional, não havendo amparo para considerá-la constitucional ou promotora da isonomia.
D) A alternativa D está incorreta porque declara a constitucionalidade da medida e inverte a lógica constitucional ao afirmar que a distinção é admitida quando 'não decorra' da natureza do cargo, quando o correto seria o oposto.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque, embora conclua pela inconstitucionalidade, afirma erroneamente que a lei estadual confere efetividade aos princípios da isonomia e da impessoalidade, quando na verdade ela os viola diretamente.
B) A alternativa B está incorreta porque generaliza ao afirmar que critérios de distinção nunca são admitidos, sendo que a jurisprudência constitucional aceita distinções desde que razoáveis, proporcionais e justificadas pela natureza do cargo a ser preenchido.
C) A alternativa C está incorreta porque a norma é flagrantemente inconstitucional, não havendo amparo para considerá-la constitucional ou promotora da isonomia.
D) A alternativa D está incorreta porque declara a constitucionalidade da medida e inverte a lógica constitucional ao afirmar que a distinção é admitida quando 'não decorra' da natureza do cargo, quando o correto seria o oposto.
Base legal
Artigo 19, inciso III, e Artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988; Jurisprudência do STF (v.g. ADI 4868 e ADI 5346).