Enunciado
Durante uma operação policial, conhecido traficante de substâncias entorpecentes de alta periculosidade, que operava no Município Alfa, foi preso em flagrante. Sua prisão, no entanto, por alegadas razões de segurança, não foi comunicada a ninguém, acrescendo-se que o local onde se encontra detido é desconhecido. A família do preso procura você, na qualidade de advogado(a), para saber se ocorreu a violação de algum direito fundamental do preso. Com base na situação descrita e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Não houve desrespeito a qualquer direito fundamental do preso, visto que a ordem constitucional estatui que, para os casos de prisão em flagrante, os agentes policiais têm até 72 horas para comunicar à família a prisão.
- B.A prisão e o local onde o preso se encontra detido deveriam ter sido comunicados imediatamente à família ou a outra pessoa por ele indicada, bem como ao juiz competente para apreciar a legalidade da prisão.
- C.Por se tratar de criminoso de alta periculosidade, ele deixa de ser considerado, pela ordem constitucional, titular de direitos fundamentais, de modo que há mera liberalidade estatal em comunicar a sua prisão em flagrante.
- D.A falta de comunicação da prisão e do local em que o preso se encontra são justificáveis, o que decorre da necessidade de se preservar a segurança da sociedade, considerando a periculosidade do agente.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da Alternativa Correta:
A alternativa (b) está correta pois reflete exatamente o comando constitucional sobre a transparência e a legalidade das prisões no Brasil. A Constituição Federal de 1988 não admite a incomunicabilidade do preso, estabelecendo que tanto a efetivação da prisão quanto o local de custódia devem ser informados sem demora às autoridades judiciárias e aos familiares.
Análise das Alternativas Incorretas:
A alternativa (b) está correta pois reflete exatamente o comando constitucional sobre a transparência e a legalidade das prisões no Brasil. A Constituição Federal de 1988 não admite a incomunicabilidade do preso, estabelecendo que tanto a efetivação da prisão quanto o local de custódia devem ser informados sem demora às autoridades judiciárias e aos familiares.
Análise das Alternativas Incorretas:
- Alternativa (a): Está incorreta porque o texto constitucional exige a comunicação imediata, e não no prazo de 72 horas. Qualquer retardamento injustificado na comunicação configura ilegalidade.
- Alternativa (c): Está incorreta porque os direitos fundamentais são universais. Mesmo indivíduos considerados de alta periculosidade ou condenados por crimes hediondos permanecem como titulares de direitos fundamentais, sendo a dignidade da pessoa humana um limite intransponível para a atuação estatal.
- Alternativa (d): Está incorreta pois a segurança da sociedade ou a periculosidade do agente não são fundamentos válidos para suprimir a garantia constitucional da comunicação da prisão. O Estado de Direito exige que toda privação de liberdade seja pública e fiscalizável.
Base legal
Fundamento: Art. 5º, inciso LXII da Constituição Federal de 1988
Segundo o art. 5º, LXII da CF/88, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada, garantindo-se assim o controle da legalidade da detenção e o direito à assistência familiar.
Segundo o art. 5º, LXII da CF/88, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada, garantindo-se assim o controle da legalidade da detenção e o direito à assistência familiar.