Enunciado
Durante um violento temporal, em que as chuvas torrenciais poderiam levar ao desabamento de uma casa, os bombeiros militares ingressaram em um domicílio, sem o consentimento do morador, à noite, para socorrer as pessoas que estavam no imóvel. Posteriormente, o morador propôs ação indenizatória por danos morais em face do ente federativo ao qual os bombeiros militares estavam vinculados, argumentando que o referido ingresso fora ilícito. Sobre a hipótese narrada, com base no sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A medida adotada pelos bombeiros militares, a despeito da boa intenção deles, foi incorreta, pois o domicílio é inviolável, o que pressupõe a autorização do morador para que pudessem ingressar no local e prestar socorro.
- B.A ação indenizatória não prosperará, pois os bombeiros militares, diante do desastre iminente, não precisam de consentimento do morador do imóvel para prestar socorro.
- C.A despeito do direito à inviolabilidade do domicílio não ser absoluto, o consentimento do morador somente pode ser dispensado por determinação judicial, logo a ação dos bombeiros foi ilícita.
- D.Houve desproporcionalidade na atuação dos agentes, o que permite a condenação do ente federativo na ação indenizatória, visto que a prestação de socorro, sem consentimento do morador, só pode ocorrer durante o dia.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Explicação:
A questão aborda o tema fundamental da inviolabilidade do domicílio, previsto no Art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. Embora a casa seja considerada o asilo inviolável do indivíduo, essa proteção não é absoluta e comporta exceções taxativas.
A questão aborda o tema fundamental da inviolabilidade do domicílio, previsto no Art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. Embora a casa seja considerada o asilo inviolável do indivíduo, essa proteção não é absoluta e comporta exceções taxativas.
- Opção (a): Incorreta. A medida não foi incorreta. A Constituição dispensa expressamente o consentimento do morador em situações de emergência, como para prestar socorro ou em caso de desastre.
- Opção (b): Correta. A atuação dos bombeiros militares foi perfeitamente lícita. O texto constitucional permite o ingresso no domicílio, sem consentimento e a qualquer hora (dia ou noite), em três situações: flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. O risco de desabamento configura tanto desastre quanto necessidade de socorro.
- Opção (c): Incorreta. A determinação judicial é exigida apenas para o ingresso durante o dia e em situações que não envolvam as emergências mencionadas (socorro, desastre ou flagrante). Nas situações emergenciais, a ordem judicial é dispensável.
- Opção (d): Incorreta. Não houve desproporcionalidade. A prestação de socorro é uma das hipóteses que autoriza o ingresso domiciliar independentemente do horário, não ficando restrita ao período diurno.
Base legal
Fundamento: Art. 5º, XI, da Constituição Federal de 1988
Segundo o art. 5º, XI, da CF/88, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Assim, a atuação para socorrer pessoas em risco de desastre legitima o ingresso noturno sem autorização.
Segundo o art. 5º, XI, da CF/88, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Assim, a atuação para socorrer pessoas em risco de desastre legitima o ingresso noturno sem autorização.