Enunciado
Ao exercer o direito de petição, determinada pessoa jurídica estabelecida no território brasileiro precisou realizar o pagamento de taxa, para que o órgão administrativo competente analisasse a tese de que o agente público praticara uma ilegalidade em seu desfavor, o que lhe acarretou um ônus financeiro indevido. Tal pagamento foi cobrado com base no que dispõe a Lei Federal nº Y, recentemente publicada, que dispõe sobre essa exigência. Diante de tal contexto, assinale a opção que se harmoniza com o sistema constitucional brasileiro.
Alternativas
- A.O referido pagamento é devido pela pessoa jurídica estabelecida no Brasil, na medida em que somente pessoas naturais, nacionais ou estrangeiras, podem exercer o direito de petição independentemente do pagamento de taxas.
- B.Ao exigir o referido pagamento como requisito para a apreciação da ilegalidade noticiada, a Lei Federal nº Y é inconstitucional por afrontar o exercício do direito de petição.
- C.Por ser um remédio constitucional direcionado ao âmbito jurisdicional, o direito de petição, sem pagamento de taxas, não é operativo na via administrativa, logo, a Lei Federal nº Y é constitucional.
- D.A Lei Federal nº Y é válida, desde que, por meio de interpretação conforme a Constituição, seja entendido que o referido pagamento tem a sua exigibilidade restrita aos casos em que o direito de petição descreva abuso de poder.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da Alternativa Correta:
A alternativa (b) está correta. O direito de petição é uma garantia fundamental que permite a qualquer pessoa (física ou jurídica) dirigir-se aos Poderes Públicos para denunciar ilegalidades ou defender direitos. A Constituição Federal é expressa ao determinar que esse exercício deve ser gratuito, independentemente do pagamento de taxas. Portanto, uma lei que institui cobrança para tal fim padece de inconstitucionalidade material.
Análise das Alternativas Incorretas:
A alternativa (b) está correta. O direito de petição é uma garantia fundamental que permite a qualquer pessoa (física ou jurídica) dirigir-se aos Poderes Públicos para denunciar ilegalidades ou defender direitos. A Constituição Federal é expressa ao determinar que esse exercício deve ser gratuito, independentemente do pagamento de taxas. Portanto, uma lei que institui cobrança para tal fim padece de inconstitucionalidade material.
Análise das Alternativas Incorretas:
- Alternativa (a): Está incorreta porque o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que as pessoas jurídicas também gozam da proteção dos direitos fundamentais compatíveis com sua natureza, incluindo a gratuidade do direito de petição.
- Alternativa (c): Está incorreta porque o direito de petição é essencialmente administrativo e político, não se restringindo à esfera jurisdicional. A gratuidade é uma característica própria da via administrativa para assegurar o acesso de todos à fiscalização do Poder Público.
- Alternativa (d): Está incorreta pois a inconstitucionalidade da cobrança é absoluta. Não há espaço para "interpretação conforme" que mantenha a validade da taxa, uma vez que a gratuidade constitucional não admite exceções baseadas na natureza do pedido (se há ou não abuso de poder).
Base legal
Fundamento: Art. 5º, inciso XXXIV, alínea 'a' da Constituição Federal de 1988
Segundo o art. 5º, XXXIV, 'a' da CF/88, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, estabelecendo uma imunidade tributária específica para o exercício desta garantia.
Segundo o art. 5º, XXXIV, 'a' da CF/88, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, estabelecendo uma imunidade tributária específica para o exercício desta garantia.