Enunciado
Determinado partido político com representação no Congresso Nacional ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de concessão de medida cautelar, contra artigos de Resolução do Tribunal Superior Eleitoral, alegando que o ato impugnado inova no ordenamento jurídico, mediante estabelecimento de novas vedações e sanções distintas das previstas em lei, viola a competência legislativa da União sobre Direito Eleitoral e fere a liberdade de manifestação do pensamento, independentemente de censura prévia, ao vedar a divulgação ou compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados, locução cuja vagueza conceitual não há de alcançar a liberdade de opinião e o direito à informação sobre esses mesmos fatos, bem como permite indevidamente a suspensão temporária de perfis existentes em redes sociais. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o pleito deve ser julgado
Alternativas
- A.procedente, pois o Tribunal Superior Eleitoral, ao exercer a atribuição de elaboração normativa em relação à propaganda eleitoral, usurpou a competência legislativa da União.
- B.improcedente, pois a competência normativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é admitida pela Constituição, mesmo que os dispositivos do ato normativo editado impliquem em censura prévia, em razão do exercício do poder de polícia.
- C.procedente, pois ao inovar no ordenamento jurídico por resolução o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) violou o princípio da legalidade.
- D.procedente, pois n o âmbito do processo eleitoral, as regras definidas pelo Tribunal Superior El eitoral (TSE) devem respeitar princípios como a igualdade política, a igualdade de oportunidades e a liberdade de expressão político - eleitoral.
- E.improcedente, pois a liberdade de expressão não é direito absoluto e a resolução teve o objetivo de resguard ar a democracia por meio de eleições livres.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o STF reconhece a legitimidade do poder regulamentar do TSE para expedir instruções e resoluções destinadas a garantir a lisura das eleições, não configurando usurpação de competência legislativa da União.
A alternativa B está incorreta porque a Constituição Federal veda expressamente a censura prévia, de modo que a improcedência da ação não se fundamenta na aceitação de censura, mas sim na repressão posterior a abusos de direito e ilicitudes graves.
A alternativa C está incorreta porque a atuação regulamentar do TSE, ao detalhar vedações contra a desinformação no pleito, não viola o princípio da legalidade, mas atua nos limites de sua competência de polícia eleitoral e preservação do debate público sadio.
A alternativa D está incorreta porque, embora cite princípios eleitorais relevantes, conclui erroneamente pela procedência do pedido, ignorando que a resolução impugnada visa justamente concretizar a igualdade de oportunidades e a liberdade de voto consciente ao combater as fake news.