Enunciado
Considerando-se o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, é vedado ao Ministério Público requisitar, sem a reserva de jurisdição, informações dos contribuintes relativas a
Alternativas
- A.moratória.
- B.movimentações bancárias.
- C.parcelamento.
- D.benefícios fiscais concedidos a pessoas jurídicas.
- E.inscrição em dívida ativa das fazendas públicas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) movimentações bancárias. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a requisição direta de dados bancários pelo Ministério Público, sem prévia autorização judicial, viola o direito constitucional ao sigilo bancário, sendo indispensável a observância da reserva de jurisdição.
Por que as demais estão erradas:
A) A moratória é um favor legal de dilação de prazo para pagamento de tributo, cujas informações possuem natureza administrativa e não estão sob a proteção da reserva de jurisdição.
C) O parcelamento de débitos tributários constitui ato administrativo ordinário de natureza fiscal, não estando sujeito ao sigilo bancário estrito que exige ordem judicial.
D) Os dados sobre benefícios fiscais concedidos a pessoas jurídicas envolvem a renúncia de receitas públicas e, portanto, são regidos pelo princípio da publicidade, não exigindo autorização judicial para acesso pelo Ministério Público.
E) A inscrição em dívida ativa é um ato administrativo de controle de legalidade que goza de presunção de legitimidade e publicidade, podendo ser requisitado diretamente pelo Ministério Público.
Por que as demais estão erradas:
A) A moratória é um favor legal de dilação de prazo para pagamento de tributo, cujas informações possuem natureza administrativa e não estão sob a proteção da reserva de jurisdição.
C) O parcelamento de débitos tributários constitui ato administrativo ordinário de natureza fiscal, não estando sujeito ao sigilo bancário estrito que exige ordem judicial.
D) Os dados sobre benefícios fiscais concedidos a pessoas jurídicas envolvem a renúncia de receitas públicas e, portanto, são regidos pelo princípio da publicidade, não exigindo autorização judicial para acesso pelo Ministério Público.
E) A inscrição em dívida ativa é um ato administrativo de controle de legalidade que goza de presunção de legitimidade e publicidade, podendo ser requisitado diretamente pelo Ministério Público.
Base legal
Art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal; Lei Complementar nº 105/2001; Tese do Tema 225 de Repercussão Geral do STF (RE 601.314).