Enunciado
Policiais ingressaram no imóvel pertencente a Paulo, às 4 horas da manhã, em regular perseguição iniciada logo após a prática de um homicídio, a fim de prender Júnior (filho de Paulo) em flagrante delito. Ao ingressar no imóvel
Alternativas
- A.os policiais agiram corretamente, pois o flagrante delito é uma das exceções constitucionais à inviolabilidade domiciliar, não havendo necessidade de mandado judicial.
- B.os policiais agiram corretamente, pois, em se tratando de crime de homicídio, a inviolabilidade domiciliar é relativizada, sendo desnecessário o mandado judicial.
- C.os policiais não poderiam ter ingressado no imóvel sem mandado judicial, ainda que em situação de flagrante delito, pois a Constituição Federal veda o ingresso domiciliar durante o período noturno.
- D.os policiais não poderiam ter ingressado no imóvel sem mandado judicial, pois a situação de flagrante delito não autoriza o ingresso domiciliar sem ordem judicial.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão trata da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio e suas exceções.
Por que a alternativa A está correta?
A Constituição Federal estabelece que a casa é asilo inviolável, mas prevê exceções taxativas. O flagrante delito permite o ingresso na residência a qualquer hora do dia ou da noite, independentemente de consentimento do morador ou de mandado judicial. Como havia uma perseguição regular logo após o crime, configurou-se o flagrante impróprio ou quase-flagrante.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
Por que a alternativa A está correta?
A Constituição Federal estabelece que a casa é asilo inviolável, mas prevê exceções taxativas. O flagrante delito permite o ingresso na residência a qualquer hora do dia ou da noite, independentemente de consentimento do morador ou de mandado judicial. Como havia uma perseguição regular logo após o crime, configurou-se o flagrante impróprio ou quase-flagrante.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- B: O ingresso é legítimo não pela natureza do crime (homicídio), mas pela situação jurídica de flagrante delito.
- C: A vedação de ingresso noturno aplica-se apenas quando o ingresso ocorre por determinação judicial (mandado). No caso de flagrante, o ingresso noturno é permitido.
- D: O flagrante delito é, por si só, uma autorização constitucional para o ingresso, dispensando a ordem judicial.
Base legal
Fundamento: Art. 5º, inciso XI, da CF/88
Segundo o art. 5º, XI da Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Segundo o art. 5º, XI da Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.