Enunciado
A respeito das ações afirmativas adotadas pelo setor empresarial para a realização de programas de treinamento e aperfeiçoamento profissional com oferta de vagas especificamente destinadas a grupos historicamente excluídos, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.As iniciativas de empresas que buscam minimizar os impactos do racismo na sociedade pela adoção de ações afirmativas consistentes em processos de seleção diferenciados contemplam, ainda que de forma mediata, o princípio constitucional da função social da propriedade, que exige das empresas o devido respeito aos deveres e às responsabilidades para com a comunidade em que atuam, cujos direitos e interesses devem lealmente respeitar e atender.
- B.A adoção de ações afirmativas fomenta o divisionismo, pois a mera desproporcionalidade no número de empregados negros e brancos verificada no âmbito interno de uma empresa não é justificativa suficientemente plausível e razoável para a adoção do processo de treinamento e aperfeiçoamento profissional exclusivamente voltado a pessoas negras.
- C.Ações afirmativas destinadas à concretização de objetivos e valores relativos à efetivação e à materialização do princípio da igualdade no âmbito da iniciativa privada não encontram amparo legal no ordenamento jurídico brasileiro e, por isso, não têm o condão de eliminar desigualdades sociais e étnicas decorrentes de fatores históricos, sociais, econômicos, entre outros, pois cabe ao poder público adotar políticas públicas de enfrentamento a essas desigualdades.
- D.Ações afirmativas para pessoas negras no mercado de trabalho promovem racismo reverso, ou seja, discriminação contra pessoas brancas, por isso o mais adequado seria promover um processo de seleção sem possibilidade de identificação da cor/raça dos candidatos.
- E.A falta de capacitação é o principal problema da população negra, o que acaba se refletindo na desigualdade na ocupação de postos nas empresas; portanto, em vez de fomentar o divisionismo com ações afirmativas, convém promover ações neutras, com oferta de qualificação profissional, para o enfrentamento do cenário de ausência de pessoas pretas e pardas nos postos de comando nas esferas pública e privada.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta:
A alternativa A está correta porque as ações afirmativas promovidas por empresas privadas alinham-se diretamente ao princípio constitucional da função social da propriedade (Art. 5º, XXIII, e Art. 170, III, da CF/88), refletindo a responsabilidade social corporativa na busca pela redução das desigualdades sociais e raciais na comunidade em que atuam.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta pois as ações afirmativas não visam ao divisionismo, mas sim à concretização da igualdade material, sendo a desproporcionalidade histórica de representação uma justificativa plenamente legítima para sua adoção.
A alternativa C está incorreta porque as ações afirmativas na iniciativa privada possuem amplo amparo constitucional e legal, como no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), não sendo uma incumbência exclusiva do poder público.
A alternativa D está incorreta ao mencionar o conceito de "racismo reverso", que não possui amparo jurídico ou sociológico no ordenamento brasileiro, visto que as ações afirmativas visam compensar desvantagens históricas e estruturais de grupos vulnerabilizados.
A alternativa E está incorreta porque "ações neutras" são historicamente insuficientes para combater o racismo estrutural, sendo necessárias medidas ativas, focadas e direcionadas para garantir a inclusão e o acesso de pessoas negras a postos de comando.
A alternativa A está correta porque as ações afirmativas promovidas por empresas privadas alinham-se diretamente ao princípio constitucional da função social da propriedade (Art. 5º, XXIII, e Art. 170, III, da CF/88), refletindo a responsabilidade social corporativa na busca pela redução das desigualdades sociais e raciais na comunidade em que atuam.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta pois as ações afirmativas não visam ao divisionismo, mas sim à concretização da igualdade material, sendo a desproporcionalidade histórica de representação uma justificativa plenamente legítima para sua adoção.
A alternativa C está incorreta porque as ações afirmativas na iniciativa privada possuem amplo amparo constitucional e legal, como no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), não sendo uma incumbência exclusiva do poder público.
A alternativa D está incorreta ao mencionar o conceito de "racismo reverso", que não possui amparo jurídico ou sociológico no ordenamento brasileiro, visto que as ações afirmativas visam compensar desvantagens históricas e estruturais de grupos vulnerabilizados.
A alternativa E está incorreta porque "ações neutras" são historicamente insuficientes para combater o racismo estrutural, sendo necessárias medidas ativas, focadas e direcionadas para garantir a inclusão e o acesso de pessoas negras a postos de comando.
Base legal
Art. 5º, caput e inciso XXIII, e Art. 170, incisos III e VIII, da Constituição Federal de 1988; Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial); Entendimento do STF na ADPF 186/DF.