Enunciado
Martinez, cidadão espanhol, foi convidado por XYZ, universidade privada de Direito, situada no Brasil, para ministrar a disciplina Direito Constitucional. Para tanto, ele estabeleceu residência em solo brasileiro. Após 2 (dois) anos lecionando na referida instituição de ensino, apesar de possuir qualificação adequada para o exercício do magistério, Martinez é surpreendido em suas redes sociais com graves alegações de exercício ilegal da profissão. Sobre a questão em comento, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Martinez, na condição de estrangeiro residente no Brasil, goza de todos os direitos fundamentais e políticos assegurados pela Constituição de 1988 aos brasileiros natos e naturalizados, podendo, em consequência, lecionar na universidade de Direito XYZ.
- B.Apesar de restringir o exercício de determinados direitos por parte dos estrangeiros, a Constituição de 1988 assegura a Martinez o livre exercício de sua profissão, desde que preencha os requisitos legais exigidos.
- C.A Constituição de 1988, ainda que assegure a autonomia didático-científica das universidades, exige prévia naturalização do estrangeiro Martinez para que possa atuar no ensino superior de ensino.
- D.A ordem constitucional permite que Martinez, na condição de estrangeiro residente no Brasil, desempenhe livremente sua profissão, mas condiciona tal direito à prova de residência em solo brasileiro por, no mínimo, 04 (quatro) anos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da Questão:
A questão aborda o tema dos Direitos e Garantias Fundamentais, especificamente no que tange ao tratamento conferido aos estrangeiros residentes no Brasil e à liberdade de exercício profissional.
Por que a alternativa (b) está correta?
De acordo com o Art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. O 'caput' do mesmo artigo estende os direitos fundamentais (incluindo a liberdade) aos estrangeiros residentes no país. Portanto, Martinez, possuindo a qualificação adequada, pode exercer o magistério legalmente.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
A questão aborda o tema dos Direitos e Garantias Fundamentais, especificamente no que tange ao tratamento conferido aos estrangeiros residentes no Brasil e à liberdade de exercício profissional.
Por que a alternativa (b) está correta?
De acordo com o Art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. O 'caput' do mesmo artigo estende os direitos fundamentais (incluindo a liberdade) aos estrangeiros residentes no país. Portanto, Martinez, possuindo a qualificação adequada, pode exercer o magistério legalmente.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- Alternativa (a): Está incorreta porque, embora os estrangeiros residentes gozem de direitos fundamentais, eles não possuem a plenitude dos direitos políticos. Estrangeiros são inalistáveis (não podem votar nem ser votados), conforme o Art. 14, § 2º da CF/88.
- Alternativa (c): Está incorreta pois a Constituição não exige naturalização para o exercício do magistério superior. Pelo contrário, o Art. 207, § 1º da CF/88 permite expressamente que as universidades admitam professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
- Alternativa (d): Está incorreta porque não existe qualquer dispositivo constitucional que condicione o exercício profissional de estrangeiros a um tempo mínimo de residência de 4 anos.
Base legal
Fundamento: Art. 5º, caput e inciso XIII, e Art. 207, § 1º da CF/88
Segundo o Art. 5º, caput e inciso XIII da Constituição Federal, a norma assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no país a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações técnicas exigidas por lei, sendo que o Art. 207, § 1º autoriza especificamente a contratação de professores estrangeiros pelas universidades.
Segundo o Art. 5º, caput e inciso XIII da Constituição Federal, a norma assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no país a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações técnicas exigidas por lei, sendo que o Art. 207, § 1º autoriza especificamente a contratação de professores estrangeiros pelas universidades.