Questão comentada sobre Direitos Políticos

Enunciado

José Maria, no ano de 2016, foi eleito para exercer o seu primeiro mandato como Prefeito da Cidade Delta, situada no Estado Alfa. Nesse mesmo ano, a filha mais jovem de José Maria, Janaína (22 anos), elegeu-se vereadora e já se organiza para um segundo mandato como vereadora. Rosária (26 anos), a outra filha de José Maria, animada com o sucesso da irmã mais nova e com a popularidade do pai, que pretende concorrer à reeleição, faz planos para ingressar na política, disputando uma das cadeiras da Assembleia Legislativa do Estado Alfa. Diante desse quadro, a família contrata um advogado para orientá-la. Após analisar a situação, seguindo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o advogado afirma que

Alternativas

as filhas não poderão concorrer aos cargos almejados, a menos que José Maria desista de concorrer à reeleição para o cargo de chefe do Poder Executivo do Município Delta.

Rosária pode se candidatar ao cargo de deputada estadual, mas Janaína não poderá se candidatar ao cargo de vereadora em Delta, pois seu pai ocupa o cargo de chefe do Poder Executivo do referido município.

as candidaturas de Janaína, para reeleição ao cargo de vereadora, e de Rosária, para o cargo de deputada estadual, não encontram obstáculo no fato de José Maria ser prefeito de Delta.

Janaína pode se candidatar ao cargo de vereadora, mas sua irmã Rosária não poderá se candidatar ao cargo de deputada estadual, tendo em vista o fato de seu pai exercer a chefia do Poder Executivo do município.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa correta é a C. A questão exige conhecimento sobre a inelegibilidade reflexa ou familiar. Em relação a Janaína, embora seja filha do Prefeito (parente de 1º grau), ela já é titular de mandato eletivo (vereadora) e concorrerá à reeleição. Assim, ela se beneficia da exceção expressa na Constituição, podendo se candidatar livremente. Quanto a Rosária, a inelegibilidade gerada por seu pai, que é Prefeito, restringe-se ao território do município de Delta. Como ela pretende concorrer ao cargo de deputada estadual, cuja circunscrição abrange todo o Estado (território mais amplo), a restrição não a atinge. Logo, ambas podem concorrer aos cargos desejados sem que o pai precise renunciar.

Base legal

A fundamentação legal baseia-se no artigo 14, parágrafo 7º, da Constituição Federal. A norma estabelece que são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, os parentes até o segundo grau de Prefeitos, Governadores e do Presidente da República. O objetivo é evitar a perpetuação de grupos familiares no poder local. Contudo, a regra possui duas limitações aplicáveis ao caso: primeiro, a inelegibilidade se restringe ao território de jurisdição do titular (o município, no caso do Prefeito), o que permite a candidatura de Rosária a um cargo estadual; segundo, há a ressalva para quem já é titular de mandato eletivo e candidato à reeleição, o que garante o direito de Janaína tentar um novo mandato como vereadora.