Enunciado
Pablo, cidadão espanhol, decide passar férias no litoral do Nordeste brasileiro. Durante sua estadia, de modo acidental, corta-se gravemente com o facão que manuseava para abrir um coco verde, necessitando de imediato e urgente atendimento hospitalar. Ocorre que o hospital de emergência da localidade se recusa a atender Pablo, ao argumento de que, por ser estrangeiro, ele não faria jus aos serviços do Sistema Único de Saúde, devendo procurar um hospital particular. Com base na situação fictícia narrada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A Constituição da República, no caput do Art. 5º, assegura a igualdade de todos os brasileiros natos e naturalizados perante a lei, sem distinções de qualquer natureza, de modo que Pablo, por ser estrangeiro, não faz jus ao direito social à saúde.
- B.A saúde, na qualidade de direito social, apenas pode ser prestada àqueles que contribuem para a manutenção da seguridade social; diante da impossibilidade de Pablo fazê-lo, por ser estrangeiro, não pode ser atendido pelos hospitais que integram o Sistema Único de Saúde.
- C.O Sistema Único de Saúde rege-se pelo princípio da universalidade da tutela à saúde, direito fundamental do ser humano; logo, ao ingressar no território brasileiro, Pablo, mesmo sendo cidadão espanhol, tem direito ao atendimento médico público e gratuito em caso de urgência.
- D.Pablo, apenas pode ser atendido em hospital público que integre o Sistema Único de Saúde caso se comprometa a custear todas as despesas com seu tratamento, salvo comprovação de ser hipossuficiente econômico, circunstância excepcional na qual terá direito ao atendimento gratuito.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a C. O direito à saúde é um direito fundamental de todos e dever do Estado, regido pelo princípio da universalidade. O Supremo Tribunal Federal entende que os estrangeiros, mesmo em trânsito no Brasil, são titulares de direitos fundamentais, incluindo o direito à vida e à saúde, garantindo-lhes o atendimento de urgência no SUS de forma gratuita. As demais alternativas erram ao condicionar o atendimento à nacionalidade, à contribuição prévia ou ao pagamento das despesas.
Base legal
A Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas. Além disso, a Lei 8.080/1990 consagra o princípio da universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência. O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que a expressão 'brasileiros e estrangeiros residentes no País' do caput do artigo 5º da Constituição não exclui os estrangeiros em trânsito da proteção dos direitos fundamentais básicos, como a vida e a saúde.