Enunciado
Diante de ação coletiva proposta por associação de pacientes com doenças raras, requer-se o fornecimento universal e imediato de medicamento órfão sem registro na Anvisa e não incorporado ao SUS, de altíssimo custo e com evidências clínicas controvertidas. A Secretaria de Saúde informa haver alternativas terapêuticas incorporadas, propõe avaliação técnico-científica e sugere centralizar o manejo em centro de referência, com protocolo clínico, farmacovigilância, monitoramento de desfechos, fila única e critérios transparentes de priorização. O Ministério Público requer produção de prova pericial (e-NATJus/NATJus local e especialistas), parecer técnico da Conitec e desenho estrutural para eventual implementação. Os pacientes alegam urgência e pedem deferimento imediato e indistinto. Considerando o regime jurídico do SUS, os requisitos para fornecimento de tecnologias em saúde e os instrumentos da tutela coletiva, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A intervenção judicial é vedada em matéria de incorporação de tecnologias.
- B.O juiz deve deferir o fornecimento universal imediato, pois o direito à saúde é absoluto.
- C.A ausência de registro na Anvisa é irrelevante quando houver urgência e clamor social.
- D.A decisão deve ser pautada em base técnico-científica, observando a atuação da Anvisa e da Conitec, admitindo solução estrutural e progressiva.
- E.O Ministério Público não tem legitimidade para atuar em políticas públicas de saúde.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a intervenção judicial em matéria de saúde e incorporação de tecnologias não é vedada de forma absoluta, sendo admitida em caráter excepcional quando demonstrada a mora desarrazoada da Administração ou ilegalidade flagrante.
A alternativa B está incorreta porque nenhum direito fundamental é absoluto, devendo o direito à saúde ser harmonizado com a escassez de recursos, a segurança do paciente e a sustentabilidade do SUS.
A alternativa C está incorreta porque a ausência de registro na Anvisa é óbice relevante para o fornecimento estatal de medicamentos, sendo excepcionada apenas sob requisitos cumulativos rígidos fixados pelo STF (Tema 500), não bastando a mera urgência ou clamor social.
A alternativa E está incorreta porque o Ministério Público possui ampla legitimidade constitucional (arts. 127 e 129 da CF/88) para ajuizar ações coletivas e intervir na tutela e fiscalização de políticas públicas de saúde.