Enunciado
Sobre direitos de povos e comunidades tradicionais, pagamento por serviços ambientais e repartição de benefícios, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.As modalidades de pagamento por serviços ambientais poderão ser previamente pactuadas entre pagadores e provedores, mas o órgão gestor da PNPSA deverá estabelecer outras modalidades por atos normativos .
- B.No contexto dos direitos territoriais, os povos e comunidades tradicionais poderão ter o direito de voltar a suas terras tradicionais, ainda que persistam as causas que motivaram seus translados com reassentamento, conforme a Convenção OIT 169 .
- C.Ao aplicar as disposições da Convenção OIT 169, os governos poderão consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá - los diretamente, de forma liv re, prévia, informada e de boa fé .
- D.Nos casos de isenção da obrigação de repartição de benefícios pelas microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, agricultores tradicionais e suas cooperativas, nos termos dos dispositivos da Lei nº 13.123/2015, os detentores d o conhecimento tradicional associado à biodiversidade ficam excluídos de programas de repartição de benefícios para manutenção dos sistemas de cultivo .
- E.Segundo o STF, é constitucionalmente legítima a indissociabilidade dos direitos territoriais e do direito de existir como comunidade tradicional. Dada a íntima relação entre a posse das terras coletivas e a reprodução física e cultural das comunidades trad icionais, os direitos territoriais resultam abrangidos pelo direito fundamental à cultura (art. 215 da Constituição da República) .
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E. O STF reconhece a ligação essencial entre território e identidade de povos e comunidades tradicionais; a proteção possessória/coletiva viabiliza sua reprodução física e cultural e se conecta ao direito fundamental à cultura. Por que as demais estao erradas: A: a PNPSA admite modalidades previstas em lei e outras definidas pelo órgão gestor, mas a redação não corresponde corretamente ao regime legal ao impor essa dinâmica de pactuação/estabelecimento. B: pela Convenção 169, o retorno às terras tradicionais ocorre quando cessarem as causas do reassentamento, não enquanto persistirem. C: a consulta não é faculdade; os governos devem consultar os povos interessados, de boa-fé e por procedimentos apropriados. D: a isenção legal para certos agentes não exclui os detentores de conhecimento tradicional associado de programas de repartição de benefícios voltados à manutenção de seus sistemas e modos de vida.
Base legal
CF, art. 215: dever estatal de garantir o exercício dos direitos culturais e proteger manifestações de grupos formadores da sociedade. O STF, em precedentes sobre comunidades tradicionais, afirma a indissociabilidade entre direitos territoriais e existência cultural. Convenção OIT 169: consulta obrigatória e retorno após cessadas as causas do reassentamento. Leis 14.119/2021 e 13.123/2015 disciplinam PNPSA e repartição de benefícios.