Enunciado
Com relação à disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência do STF.
Alternativas
- A.Para o STF, é nula a intimação de indígena não aculturado para oitiva em CPI, na condição de testemunha, fora de sua comunidade.
- B.É constitucional a criação de CPI por assembleia legislativa de estado federado ficar condicionada à aprovação de seu requerimento no plenário do referido órgão.
- C.À CPI não é oponível o sigilo imposto a processos judiciais que tramitem sob o segredo de justiça.
- D.Diferentemente do que ocorre com as investigações policiais, o procedimento das CPI não é caracterizado pela unilateralidade.
- E.É inconstitucional norma regimental da Câmara dos Deputados que limite o número de CPI em funcionamento simultâneo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) O STF entendeu ser nula a intimação de indígena não aculturado para depor, como testemunha, em CPI fora de sua comunidade, em razão da proteção constitucional à organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos povos indígenas.
Por que as demais estao erradas:
B) A criação de CPI é direito público subjetivo das minorias parlamentares quando preenchidos os requisitos constitucionais, não podendo ficar condicionada à aprovação pelo plenário da assembleia legislativa.
C) O segredo de justiça em processos judiciais é oponível à CPI, pois esta não pode substituir o Poder Judiciário nem afastar sigilos submetidos à reserva jurisdicional.
D) O procedimento das CPIs, assim como o inquérito policial, tem natureza predominantemente investigatória e unilateral, sem contraditório pleno típico do processo judicial.
E) O STF admite a constitucionalidade de norma regimental que limite o número de CPIs em funcionamento simultâneo, desde que não suprima o direito das minorias à instalação quando atendidos os requisitos constitucionais.
Por que as demais estao erradas:
B) A criação de CPI é direito público subjetivo das minorias parlamentares quando preenchidos os requisitos constitucionais, não podendo ficar condicionada à aprovação pelo plenário da assembleia legislativa.
C) O segredo de justiça em processos judiciais é oponível à CPI, pois esta não pode substituir o Poder Judiciário nem afastar sigilos submetidos à reserva jurisdicional.
D) O procedimento das CPIs, assim como o inquérito policial, tem natureza predominantemente investigatória e unilateral, sem contraditório pleno típico do processo judicial.
E) O STF admite a constitucionalidade de norma regimental que limite o número de CPIs em funcionamento simultâneo, desde que não suprima o direito das minorias à instalação quando atendidos os requisitos constitucionais.
Base legal
Constituição Federal, art. 58, § 3º, e art. 231; STF, HC 80.240/RR, entendimento sobre nulidade de intimação de indígena para depor fora de sua comunidade; STF, MS 24.831/DF e MS 26.441/DF, direito das minorias à CPI e possibilidade de limitação regimental do número de CPIs simultâneas.