Enunciado
Em relação às disposições constitucionais acerca do Distrito Federal (DF) e ao cabimento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra suas leis, julgue os itens a seguir. O DF pode celebrar tratados com Estados estrangeiros para regular a instalação e o funcionamento de missões diplomáticas, ad referendum do Congresso Nacional.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Errado. O item está errado porque manter relações com Estados estrangeiros é competência da União (art. 21, I, da CF), e celebrar tratados, convenções e atos internacionais é atribuição privativa do Presidente da República, sujeita a referendo do Congresso Nacional (art. 84, VIII; art. 49, I). O DF, como ente federado, não tem personalidade de direito internacional e não pode celebrar tratados, nem mesmo sobre missões diplomáticas sediadas em Brasília.
Como o item ficaria certo: "A celebração de tratados com Estados estrangeiros, inclusive para regular a instalação de missões diplomáticas, compete ao Presidente da República, sujeita a referendo do Congresso Nacional, e não ao DF."
Como o item ficaria certo: "A celebração de tratados com Estados estrangeiros, inclusive para regular a instalação de missões diplomáticas, compete ao Presidente da República, sujeita a referendo do Congresso Nacional, e não ao DF."
Base legal
Fundamento: arts. 21, I, 49, I, e 84, VII e VIII, da CF
CF, art. 21: "Compete à União: I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;"
Art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;"
CF, art. 21: "Compete à União: I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;"
Art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;"