Enunciado
No âmbito do constitucionalismo brasileiro, a tutela dos direitos e das garantias fundamentais apresentou verda- deira oscilação, sobretudo pelas constantes transições de poder e organização política do Estado. Um marco fundamental ocorreu com a constitucionalização do habeas corpus, remédio constitucional de fundamental importância que, inclusive, a partir da teoria do direito do escopo, tutelava não apenas a liberdade de ir, vir e permanecer, mas também o direito líquido e certo que estivesse sofrendo abuso de poder ou ilegalidade, uma vez que não havia a previsão do mandado de segurança. A primeira Constituição brasileira a prever o habeas cor- pus nos termos apresentados foi a Constituição de
Alternativas
- A.1937.
- B.1891.
- C.1946.
- D.1824.
- E.1934.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B. A Constituição de 1891 foi a primeira Constituição brasileira a prever expressamente o habeas corpus, com redação ampla que permitiu a chamada doutrina brasileira do habeas corpus ou teoria do direito do escopo, usada para proteger também direitos líquidos e certos contra ilegalidade ou abuso de poder antes da criação do mandado de segurança. Por que as demais estao erradas: A, 1937 não foi a primeira e restringiu garantias no contexto autoritário do Estado Novo. C, 1946 apenas restabeleceu garantias no pós-Estado Novo. D, 1824 não constitucionalizou o habeas corpus, embora a tutela tenha aparecido na legislação infraconstitucional posterior. E, 1934 criou o mandado de segurança e passou a separar sua função da do habeas corpus.
Base legal
Constituição de 1891, art. 72, §22: previa habeas corpus quando alguém sofresse ou estivesse em iminente perigo de sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder. A redação ampla fundamentou a doutrina brasileira do habeas corpus até a Constituição de 1934, que instituiu o mandado de segurança.