Enunciado
O partido político Alfa ingressou com mandado de injunção coletivo visando a assegurar aos seus correligionários a fruição de um direito social de viés prestacional, de estatura constitucional, consagrado em norma de eficácia limitada e princípio programático, que carecia de integração pela legislação infraconstitucional. Após o trânsito em julgado do acórdão que estabeleceu as condições para o exercício do direito, Maria, correligionária do partido político Beta, entendeu que também poderia ser beneficiada pelo mesmo entendimento. Na situação descrita, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.os efeitos do acórdão podem vir a ser estendidos a Maria, se for identificado que a sua situação é análoga àquela que embasou o julgamento favorável aos correligionários de Alfa;
- B.a coisa julgada promove a imutabilidade do acórdão subjetivamente limitado; logo, Maria pode apenas invocá-lo como precedente, mas não ser alcançada pelos mesmos efeitos;
- C.a extensão dos efeitos do acórdão a Maria pressupõe que tenha ocorrido litispendência em relação a mandado de injunção individual que tenha impetrado, acarretando a sua suspensão;
- D.o caráter coletivo do mandado de injunção evidencia que os efeitos do acórdão são extensivos a todos os beneficiários em potencial do direito cujas condições para fruição foram estabelecidas;
- E.o mandado de injunção coletivo tem seus efeitos adstritos aos integrantes do Partido Político Alfa ou à finalidade partidária; logo, Maria somente poderia ser beneficiada pelos efeitos do acórdão caso se filiasse a Alfa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa A esta correta. A Lei 13.300/2016 permite conferir eficacia ultra partes ou erga omnes a decisao em mandado de injuncao quando isso for inerente ou indispensavel ao exercicio do direito e tambem admite estender, por decisao transitada em julgado, seus efeitos a casos analogos. Assim, embora Maria nao seja correligionaria do partido impetrante, sua situacao materialmente analoga pode justificar extensao judicial dos efeitos.
A alternativa A reproduz a possibilidade do art. 9, pars. 1 e 2. A alternativa B esta errada porque trata o limite subjetivo como absoluto, ignorando a extensao legal a casos analogos. A alternativa C esta errada porque litispendencia e suspensao de acao individual nao sao pressupostos dessa extensao. A alternativa D esta errada porque o carater coletivo nao produz automaticamente efeitos para todo beneficiario potencial; a amplitude depende da decisao e dos requisitos legais. A alternativa E esta errada porque a filiacao posterior a Alfa nao e a unica via: a analogia da situacao e a necessidade de efetividade podem permitir que Maria seja alcançada.
Base legal
Constituicao Federal, art. 5, LXXI; Lei 13.300/2016, arts. 8, 9, pars. 1 e 2, e 12.