Questão comentada sobre Férias de servidores públicos e incidência do terço constitucional

Enunciado

João é servidor público ocupante do cargo efetivo de professor no Município Alfa. Não obstante lei local em vigor desse Município preveja o direito de férias anuais de 45 dias aos professores municipais, o atual prefeito, com base em parece r da Procuradoria Geral do Município, determinou que tais servidores somente possuem direito a 30 dias de férias por ano, período sobre o qual deve recair o pagamento do terço constitucional de férias, com base na Constituição da República de 1988. Inconfo rmado, João aforou ação judicial visando a garantir seu direito de férias de 45 dias anuais, requerendo que sobre esse período incida o terço constitucional de férias. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o magistrado deve decidir que a pretensão de João é:

Alternativas

procedente, pois a norma municipal que prevê 45 dias de férias é constitucional e o terço adicional de férias incide sobre a rem uneração relativa a todo o período de férias;

improcedente, pois a norma municipal que prevê 45 dias de férias é inconstitucional, haja vista que a Constituição da República de 1988 prevê que os servidores públicos têm direito de férias pelo período de 30 dias;

procedente em parte, pois a norma municipal que prevê 45 dias de férias deve ser objeto de interpretação conforme à Constituição da República de 1988, de maneira que os servidores municipais podem gozar dos 45 dias de férias, mas o terço adicional incide apenas sobre 30 dias;

procedente em parte, pois a norma municipal que prevê 45 dias de férias deve ser objeto de interpretação conforme à Constituição da República de 1988, de maneira que os servidores municipais podem gozar apenas 30 dias de férias, mas o terço adicional deve incidir sobre 45 dias;

improcedente, pois a norma municipal que prevê 45 dias de férias é inconstitucional, haja vista que a Constituição da República de 1988 prevê que os empregados celetistas têm direito de férias pelo período de 30 dias e tal regra é aplicável por analogia aos servidores públicos.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A) A pretensão de João é procedente, pois, conforme a jurisprudência do STF, a Constituição assegura o terço constitucional de férias como garantia mínima, não impedindo que lei local conceda período de férias superior a 30 dias a servidores públicos, como 45 dias aos professores. Nesse caso, o adicional de 1/3 deve incidir sobre a remuneração correspondente a todo o período de férias legalmente previsto.

Por que as demais estão erradas:

B) Errada, porque a Constituição não estabelece limite máximo de 30 dias de férias para servidores públicos; o art. 7º, XVII, aplicado aos servidores pelo art. 39, § 3º, fixa uma garantia mínima.

C) Errada, pois não há necessidade de interpretação conforme para restringir o terço a apenas 30 dias: se a lei municipal validamente concede 45 dias, o terço incide sobre todo esse período.

D) Errada, porque é contraditória com a jurisprudência do STF: não se limita o gozo a 30 dias quando há lei local constitucional prevendo 45 dias, e o adicional acompanha o período de férias efetivamente assegurado em lei.

E) Errada, pois a regra constitucional sobre férias não torna inconstitucional a previsão local mais benéfica aos servidores; além disso, não se trata de mera analogia com empregados celetistas, mas de aplicação expressa do art. 7º, XVII, aos servidores públicos pelo art. 39, § 3º, da Constituição.

Base legal

Constituição Federal de 1988, art. 7º, XVII, e art. 39, § 3º. Jurisprudência do STF: é constitucional norma local que concede período de férias superior a 30 dias a servidores públicos, devendo o terço constitucional incidir sobre a remuneração relativa a todo o período de férias previsto em lei, pois a Constituição estabelece garantia mínima, e não teto máximo.